código do iva – alterações

O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto procede a alterações ao Código do IVA, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e a alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Directiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de Julho, em matéria de facturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro. Salvaguardadas as excepções dele constantes o presente diploma entra em vigor em 01 de Janeiro de 2012.

 

Diário da República