registos e notariado – regulamento emolumentar/ códigos do registo comercial, predial e civil (alteração)

O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro altera, entre mais, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 01 de Outubro de 2012.

 

Diário da República