código de processo civil – alteração

A Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro, altera o Código de Processo Civil, designadamente os artigos 834.º, 886.º - A e 889.º do referido diploma, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O diploma aplica-se a todos os processos pendentes, excepto àqueles em que a penhora já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor.

 

Diário da República