crédito à habitação – criação de salvaguardas para os mutuários

A Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro, cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Salvo o disposto no n.º 2, do artigo 6.º da referido diploma, a presente Lei aplica-se a todos os: a) Contratos celebrados após a sua entrada em vigor; b) Contratos de empréstimo em vigor à data da sua publicação; c) Processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor; d) Processos executivos pendentes, excepto àqueles em que a venda executiva já tiver sido concretizada de acordo com os critérios legais então em vigor.

 

Diário da República