crédito à habitação – protecção de devedores (regime extraordinário)

A Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro, cria um regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil. O regime constante da presente Lei vigora até ao dia 31 de Dezembro de 2015. O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 41.º, n.º 2 da referida Lei.

 

Diário da República