código do registo comercial e regime do registo nacional de pessoas colectivas – alterações

O Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro introduz alterações ao Código do Registo Comercial, designadamente aos artigos 17.º,42.º, 45.º e 46.º, 48.º, 78.º F e 114.ºdeste diploma, ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas. O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

 

Diário da República