vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – adiantamento de indemnização por parte do estado

A Portaria n.º 403/2012, de 07 de Dezembro aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. O presente diploma entra em vigor 5 dias após a data da sua publicação.

 

Diário da República