balcão nacional de arrendamento

O Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo, previstos nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012, de 12 de Outubro. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República