declaração mensal de remunerações – aprovação

A Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro, aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT, e as respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente Portaria, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS. Esta declaração deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, das deduções efectuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 2013.

Diário da República