grandes opções do plano para 2013 – aprovação

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem -se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012 -2015, aprovadas pela Lei n.º 64 -A/2011, de 30 de Dezembro.

 

Diário da República