modelo das facturas-recibo – aprovação

A Portaria n.º 426-B/2012 de 28 de Dezembro, aprova os modelos das facturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS e revoga a Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de Novembro. A presente portaria entra em vigor em 01 de Janeiro de 2013.

Diário da República