modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas por transmissão electrónica de dados – aprovação

 A Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de Dezembro, aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, constante do anexo à presente Portaria. Apresente portaria entra em vigor em 01 de Janeiro de 2013.

Diário da República