regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda; elementos do contrato de arrendamento e requisitos a

O Decreto-Lei n.º 266-C/2012, procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República