procedimento especial de despejo

A Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro regulamenta vários aspectos do procedimento especial de despejo, previstos designadamente nos artigos 15.º a 15.º -S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República