acção executiva – combate às pendências em atraso

O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva. O presente diploma entra em vigor no 15.º dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até à data de entrada em vigor das novas regras do processo civil.

Diário da República