crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos – 4.ª alteração à lei n.º 34/87, de 16 de julho

A Lei n.º 4/2013, de 14 de Janeiro altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis nºs 108/2001, de 28 de Novembro, 30/2008, de 10 de Julho e 41/2010, de 3 de Setembro, designadamente o artigo 17.º do referido diploma. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República