código da execução das penas e medidas privativas de liberdade

A Lei n.º 21/2013, de 21 de Fevereiro, procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro. São aditados ao referido diploma os artigos 188.º -A, 188.º -B e 188.º -C e é revogado o artigo 182.º do referido Código. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Diário da República