código de processo penal – 20.ª alteração

A Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro procede à 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro revogando, designadamente, o n.º 4 do artigo 411.º e o n.º 2 do artigo 413.º do referido diploma. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aos processos pendentes na data da entrada em vigor da presente lei em que o arguido já tenha sido interrogado continua a aplicar -se o disposto no artigo 357.º do Código de Processo Penal na redacção da Lei n.º 48/2007, de 28 de Agosto. Diário da República