código penal – 29.º alteração

A Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro, procede à 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, designadamente aos artigos 69.º, 120.º, 132.º, 152.º, 204.º, 207.º, 213.º, 224.º, 231.º, 240.º, 347.º e 359.º e à primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República