regime jurídico do processo de inventário – aprovação

A Lei n.º 23/2013, de 05 de Março aprova o regime jurídico do processo de inventário e procede a alterações ao Código Civil, designadamente os artigos 1770.º, 2053.º, 2083.º a 2086.º e 2102, ao Código do Registo Predial, ao Código do Registo Civil e ao Código de Processo Civil. O disposto na presente lei não se aplica aos processos de inventário que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes. A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês de Setembro de 2013. Diário da República