acções executivas cíveis – alterações

Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho, procede à quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Marco, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis. As alterações introduzidas à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, aplicam-se aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor. A presente portaria entre em vigor no dia 1 de Setembro. Diário da República