Julgados de Paz (Primeira alteração à Lei 78/2001, de 13 de Julho) – Lei 54/2013, de 31 de Julho

A Lei nº. 54/2013, de 31 de Julho, procede à primeira alteração à Lei nº. 78/2001, de 13 de Julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Diário da República