Código Penal (30ª. alteração), Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (4ª. alteração), acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (1ª. alteração) e Gabinete de Recuperação de Activos – GRA (1ª. alteração) – Lei 60/2013, de 23 de Agosto de

A Lei nº. 60/2013, de 23 de Agosto, procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro; à 4ª. alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; à 1ª. alteração àLei nº. 101/2001, de 25 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal,  e à Lei nº.  45/2011, de 24 de Junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA),  transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho. Diário da República