Alteração das Portarias nºs. 312/2009 e 313/2009, de 30 de Março, e 202/2011, de 20 de Maio, no âmbito do Novo Código de Processo Civil

A Portaria nº. 279/2013, de 26 de Agosto, altera as Portarias nº.s 312/2009 e 313/2009, de 30 de Março, e 202/2011, de 20 de Maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho Diário da República