Processo de Inventário – Regulamentação do Regime Jurídico (Portaria nº. 278/2013, de 26 de Agosto)

A Portaria nº. 278/2013 de 26 de Agosto, regulamenta o processamento dos actos e os termos do processo de inventário, no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05 de Março. Diário da República