Transferência de competências em determinados processos judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil ( Decreto-Lei nº. 272/2001, de 13 de Outubro) – 3ª. alteração

O Decreto-Lei nº. 122/2013, de 26 de Agosto procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos, à luz do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho.

Diário da República