Trabalho subordinado (mecanismo de combate à utilização indevida do contrato de prestação der serviços em relações de trabalho subordinado) – Lei nº. 63/2013 de 27 de Agosto

  Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de0 9 de Novembro Diário da República