Código do Registo Predial e Código do Notariado- Alteração – Decreto-Lei nº. 125/2013, de 30 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto, altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de0 6 de Julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho (que cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial), e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto. Diário da República