Contrato de Trabalho – compensação devida pela cessação – Lei nº. 69/2013, de 30 de Agosto

A Lei nº. 69/2013, de 30 de Agosto, procede à 5ª. alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Diário da República