Custas Processuais, Multas e Penalidades – 5ª. alteração da Portaria nº. 419-A/2009, de 17 de Abril – Portaria nº. 284/2013, de 30 de Agosto

A Portaria nº. 284/2013, de 30 de Agosto, procede à 5ª. alteração da Portaria nº. 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Diário da República