Regimes Jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho – Lei nº. 70/2013, de 30 de Agosto

A Lei nº. 70/2013, de 30 de Agosto, estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Diário da República