Registo Predial (pedidos), depósito electrónico de documentos particulares autenticados, Registo Online, veículos e certidão e registo online – Portaria nº. 283/2013, de 30 de Agosto

A Portaria nº. 283/2013, de 30 de Agosto, altera as Portarias nº.s 621/2008, de 18 de Julho, que regulamenta os pedidos de registo predial; 1535/2008, de 30 de Dezembro, que regulamento o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial; e 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Diário da República