Código da Estrada – Alteração – Lei nº. 72/2013, de 03 de Setembro

A Lei nº. 72/2013, de 03 de Setembro, procede à décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que também alterou o Código da Estrada. Diário da República