Prisão substituída por multa – pagamento extemporâneo – Acórdão (fixação de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça, nº. 12/2013, de 18 de Setembro

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal. Diário da República