Banco de Portugal – Lei Orgânica (5ª. Alteração) – Decreto-Lei nº. 142/2013, de18 de Outubro

O Decreto-Lei nº. 142/2013, de 18 de Outubro procede à quinta alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei nº. 05/98, de 31 de Janeiro, alterada pelos Decretos -Leis n.ºs. 118/2001, de 17 de Abril, 50/2004, de 10 de Março, 39/2007, de 20 de Fevereiro e 31 -A/2012, de 10 de Fevereiro.

Diário da República