Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes

Foi hoje publicado, na 2ª série do Diário de República, o Despacho n.º 13171/2014, do Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira, que cria a Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes.
  • Compete à UGRC promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes e a qualidade nos serviços prestados pela AT, nomeadamente e entre mais, analisar o desempenho fiscal dos contribuintes, nomeadamente a partir dos dados recebidos dos próprios e de terceiros, e de todas as bases de dados da AT, bem como partilhar as inconformidades detetadas com os contribuintes, recomendando a sua regularização voluntária ou a respetiva justificação, assegurando a sua análise e promovendo as operações subsequentes, desenvolver estudos de compreensão do comportamento fiscal dos contribuintes, incluindo aqueles que sejam considerados de risco e propor medidas de ação, (...)
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