Novo Código Fiscal do Investimento

Foi hoje publicado o Decreto-Lei nº.162/2014, de 31 de Outubro, que aprova o novo Código Fiscal do Investimento, que estabelece os regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, RFAI, SIFIDEII e Regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos.
  Naquele diploma prevê-se ainda a remuneração convencional do capital social de micro, pequenas ou médias empresas.
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