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Notícias & Publicações

Registo de propriedade de veículos por contrato verbal c/v

Publicado o Decreto-Lei nº.177/2014, de 15/12, que cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial
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