Registo de propriedade de veículos por contrato verbal c/v
Publicado o
Decreto-Lei nº.177/2014, de 15/12, que cria o
procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial