Alteração ao CIRC

Foi publicada a Lei nº.82-C/2014, de 31/12, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, transpondo a Directiva nº.2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Directiva nº.2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.