Expropriação consiste no conjunto de actos e formalidades de natureza administrativa e potencialmente jurisdicional de que resulta, em conformidade com a lei e por causa de utilidade pública, a desapropriação de bens, com a consequente extinção dos direitos reais do seu titular sobre eles, e a consequente transferência da respectiva propriedade para o Estado ou para outrem, mediante o pagamento de justa indemnização...