Áreas de Actuação
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Contratos
- Direito da Família
- Direito da Propriedade
- Imobiliário e Empreitadas
- Partilhas
- Responsabilidade Civil (Acidentes de Viação)
- Transportes Internacionais e Direito Marítimo
- Direito Comercial
- Direito Criminal
- Direito do Desporto
- Direito do Trabalho
- Direito Fiscal
- Direito Médico
- Expropriações
Áreas de Actuação
Direito Criminal
Ramo do direito público ou conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos de aplicação de determinadas reacções legais, que englobam as penas e outras medidas, nomeadamente as medidas de segurança… (nullum crimen sine lege; nulla poena sine lege)
