Penal e Contra-Ordenacional

  • Direito Penal em Geral
  • Direito Penal Fiscal e da Segurança Social
  • Direito Penal Económico
  • Aconselhamento preventivo, designadamente no âmbito das actividades económicas
  • Processos de Contra-Ordenação instaurados pelas entidades inspectivas e reguladores, tais como Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, ACT, ASAE, BdP, AdC, entre outros.