A. Mateus Ferreira Advogados

ESTATUTO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS � ALTERA��O

Thu, 20 Nov 2008 06:21:56 -0600

O Decreto-Lei nº. 224/2008, de 20 de Novembro, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais.

Diário da República

PROCESSO EXECUTIVO � ALTERA��O

Thu, 20 Nov 2008 06:20:34 -0600

O Decreto-Lei nº. 226/2008, de 20 de Novembro, altera, entre outros, o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o Estatuto da Ordem dos Advogados e o registo informático de execuções.

Diário da República

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - ALTERA��O

Thu, 20 Nov 2008 06:18:54 -0600

A Lei nº. 63/2008, de 18 de Novembro, procede à décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Diário da República

DIV�RCIO � ALTERA��O DO REGIME JUR�DICO

Fri, 31 Oct 2008 07:51:24 -0500

A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, procede à alteração do regime jurídico do divórcio e altera, entre outros, o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.

Diário da República

ACTIVIDADE INDUSTRIAL � REGIME DE EXERC�CIO

Wed, 29 Oct 2008 08:19:09 -0500

O Decreto-Lei nº. 209/2008, de 29 de Outubro, estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e altera o Decreto-Lei nº. 234/2007, de 19 de Junho e o Decreto-Lei nº. 259/2007, de 17 de Julho e revoga, entre outros, o Decreto-Lei nº. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Diário da República

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TAXAS

Thu, 02 Oct 2008 10:51:26 -0500

A Portaria nº. 1098/2008, de 30 de Setembro, aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria nº. 699/2003, de 31 de Julho, alterada pelas portarias nºs 1430-A/2006, de 22 de Dezembro e 1298/2007, de 2 de Outubro.

Diário da República

CONTRATO DE TRABALHO EM FUN��ES P�BLICAS

Thu, 11 Sep 2008 11:12:59 -0500

A Lei nº. 59/2008, de 11 de Setembro, aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e altera, entre outros, o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código dos Contratos Públicos. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Diário da República

CODIGO DAS EXPROPRIA��ES � ALTERA��O

Thu, 04 Sep 2008 10:33:09 -0500

A Lei nº. 56/2008, de 4 de Setembro procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro.

Diário da República

LEI DE SEGURAN�A INTERNA

Wed, 03 Sep 2008 09:55:09 -0500

A Lei nº. 53/2008, de 29 de Agosto aprova a Lei de Segurança Interna.

Diário da República

REGISTO DE VEICULOS - ALTERA��O

Tue, 19 Aug 2008 05:56:10 -0500

A Lei nº. 39/2008, de 11 de Agosto procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 20/2008, de 31 de Janeiro e à nona alteração ao Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Diário da República

CODIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTARIO - ALTERA��O

Tue, 19 Aug 2008 05:54:51 -0500

A Lei nº. 40/2008, de 11 de Agosto Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

Diário da República

ACIDENTE DE VIA��O (Indemniza��o) - Seguro de Responsabilidade Civil Obrigat�rio

Tue, 19 Aug 2008 05:51:37 -0500

O Decreto-Lei nº. 153/2008, de 6 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 291/2007, de 31 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 1/94, de 18 de Janeiro.

Diário da República

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado � Altera��o

Thu, 17 Jul 2008 13:24:38 -0500

A Lei nº. 31/2008, de 17 de Julho, procede à primeira alteração à Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Diário da República

C�digo da Estrada - Altera��o

Thu, 03 Jul 2008 12:05:46 -0500

O Decreto-Lei nº. 113/2008, de 1 de Julho, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio.

Diário da República

C�digo do IVA � altera��o

Fri, 27 Jun 2008 18:36:21 -0500

A Lei nº. 26-A/2008, de 27 de Junho, altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei ao Decreto-Lei nº. 374/85, de 23 de Agosto.

Diário da República

Estatuto dos Magistrados Judiciais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - altera��o

Fri, 27 Jun 2008 18:35:08 -0500

A Lei nº. 26/2008, de 27 de Junho, procede à nona alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e à quinta alteração à Lei nº. 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

Diário da República

Maternidade, paternidade e adop��o - protec��o

Thu, 26 Jun 2008 18:32:53 -0500

O Decreto-Lei nº. 105/2008, de 25 de Junho, altera o Decreto-Lei nº. 154/88, de 29 de Abril, instituindo medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção.

Diário da República

C�digo do IVA - altera��o

Thu, 26 Jun 2008 18:30:31 -0500

O Decreto –Lei nº. 102/2008, de 20 de Junho, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e ainda o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro.

Diário da República

Tramita��o electr�nica dos processos judiciais - altera��o

Thu, 26 Jun 2008 18:28:40 -0500

A Portaria nº. 457/2008 altera a portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
A presente portaria estende aos magistrados do Ministério Público a regra que determina que os actos processuais sejam praticados através do sistema informático CITIUS e passa a prever, ainda, a sua aplicação à apresentação do requerimento executivo.

Diário da República

Estabelecimentos de restaura��o ou de bebidas - sistema de seguran�a privada

Thu, 26 Jun 2008 18:25:53 -0500

O Decreto-Lei nº. 101/2008, de 16 de Junho estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 263/2001, de 28 de Setembro.
O referido Decreto-Lei estabelece como medida cautelar, no caso de violação das normas legais, a possibilidade do Governador Civil territorialmente competente encerrar provisoriamente o estabelecimento.

Diário da República

Combate ao branqueamento de vantagens de proveni�ncia il�cita e financiamento do terrorismo

Fri, 06 Jun 2008 11:48:48 -0500

A Lei 25/2008, de 5 de Junho, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Diário da República

Custas no Tribunal Constitucional

Fri, 06 Jun 2008 11:46:19 -0500

O Decreto-Lei nº. 91/2008, de 2 de Junho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime das custas no Tribunal Constitucional.

Diário da República

Indemniza��o do dano corporal por acidente autom�vel - proposta razo�vel

Fri, 06 Jun 2008 11:44:07 -0500

A Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Diário da República

Contrato de Seguro � Novo Regime Jur�dico

Thu, 17 Apr 2008 12:19:11 -0500

O Decreto-Lei nº. 72/2008, de 16 de Abril de 2008 consolidou num único diploma o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Tal diploma está sistematizado em três partes: “Parte geral”, “Seguro de Danos” e “Seguro de Pessoas”.

Diário da República

Regulamento Geral das Edifica��es Urbanas ( RGEU) - Altera��o

Wed, 19 Mar 2008 12:42:33 -0500

O Decreto-Lei nº. 50/2008, de 19 de Março, procede à 16ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 38 382, de 07 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Diário da República

Urbaniza��o e Edifica��o - Elementos instrutores do pedido de realiza��o de opera��es urban�sticas

Tue, 11 Mar 2008 12:53:10 -0500

De acordo com o actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro), a Portaria nº. 232/2008, de 11 de Março, enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização para a realização de operações urbanísticas, ao mesmo tempo que revoga a Portaria nº. 1110/2001, de 19 de Setembro.

Diário da República

Urbaniza��o e Edifica��o � Regime Jur�dico (6�. altera��o). Dispensa de licenciamento em certos casos

Wed, 05 Mar 2008 13:59:18 -0600

Entrou em vigor no dia 03/Março/2008 ao Lei nº. 60/2007, de 04 de Setembro, que reduz o controlo administrativo prévio dos licenciamentos, isentando de licença a realização de certas obras, nomeadamente as de alteração no interior de edifícios ou fracções que não impliquem com a estabilidade, cércea, forma das fachadas e dos telhados.

Diário da República

Balc�o Nacional de Injun��es

Tue, 04 Mar 2008 13:07:41 -0600

A Portaria nº. 220-A/2008, de 4 de Março, cria uma secretaria-geral designada Balcão Nacional de Injunções (BNI) e permite o acompanhamento da evolução do procedimento através dos meios electrónicos, ao mesmo tempo que se possibilita a formação e utilização do título executivo criado a partir do requerimento de injunção, podendo o requerente a ele aceder através do endereço do Ministério da Justiça.

Diário da República

Lei do Acesso ao Direito - altera��o da Portaria que a regulamenta

Fri, 29 Feb 2008 16:08:53 -0600

A Portaria nº. 210/2008, de 29 de Fevereiro, altera a Portaria nº.10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei nº. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Diário da República

Custas Processuais

Wed, 27 Feb 2008 16:55:43 -0600

Foi publicado o Decreto-Lei nº. 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o novo Regulamento das Custas Processuais e, entre mais pertinentes alterações aos Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e Processo Tributário e Código de Registo Predial, revoga também o anterior Código das Custas Judiciais. Entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2008.

Diário da República

Contrato de loca��o financeira (altera��es)

Mon, 25 Feb 2008 20:08:25 -0600

O Decreto-Lei nº. 30/2008, de 25 de Fevereiro, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº.149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira.
Através de tal alteração, o cancelamento do registo da locação financeira passa a ser independente de qualquer tipo de acção judicial intentada para a recuperação da posse do bem locado.

Diário da República

Base de dados de perfis de ADN para fins de identifica��o civil e criminal

Tue, 12 Feb 2008 12:54:39 -0600

A Lei nº. 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprova a criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Esta Lei regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, o método de comparação de perfis de ADN extraídos das amostras e ainda o tratamento e conservação da respectiva informação.

Diário da República

Tramita��o electr�nica dos processos judiciais

Thu, 07 Feb 2008 16:25:55 -0600

Foi publicada a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula a tramitação electrónica dos processos judicias.

Desta forma, foram regulamentadas, nomeadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do beneficio de apoio judiciário, a pratica de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e a consulta dos processos

Diário da República

C�digo dos Contratos P�blicos

Tue, 29 Jan 2008 11:25:25 -0600

Através do Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro foi aprovado o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Diário da República

REGIME DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA MENORES

Thu, 17 Jan 2008 19:04:00 -0600

Foi publicada hoje o Decreto-Lei nº. 11/2008, de 17 de Janeiro que regula o regime de acolhimento familiar para menores.
O referido diploma regula, entre outros, os direitos da família natural e as obrigações da família de acolhimento ao mesmo tempo que estabelece os requisitos e condições inerentes ao processo de selecção das famílias de acolhimento.

Diário da República

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Fri, 04 Jan 2008 19:48:23 -0600

A Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro, aprova o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Diário da República

Imposto �nico de Circula��o

Fri, 04 Jan 2008 19:46:35 -0600

Entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008 as novas regras e prazos do Imposto Único de Circulação (IUC).

Desta forma, o pagamento do IUC deixa de estar sujeito a um prazo único, comum a todos os veículos, passando a ser devido no mês de aniversário da matrícula do veículo.

ImpostosPress

Regulamenta��o da Lei do acesso ao Direito

Fri, 04 Jan 2008 19:40:50 -0600

A portaria nº. 10/2008, de 3 de Janeiro vem regulamentar a lei do acesso ao Direito, aprovada pela Lei nº. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Desta forma fixa-se, entre outros, o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica e definem-se as estruturas de resolução alternativa de litígios às quais se aplica o regime de apoio judiciário.

Diário da República

Novo Regime do Acesso ao Direito

Fri, 04 Jan 2008 19:39:29 -0600

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro a Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto que altera o regime de acesso ao Direito.

Através da nova Lei alarga-se o leque de beneficiários de apoio judiciário e o âmbito da protecção jurídica.

Diário da República

QUEIXA-CRIME ELECTR�NICA

Mon, 17 Dec 2007 17:07:39 -0600

A portaria nº. 1593/2007, de 17 de Dezembro, pretendendo facilitar a apresentação de participações às forças de segurança, cria o sistema de queixa electrónica partilhado pela Guarda Nacional Republicana (GNR), Policia de Segurança Publica (PSP) e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O elenco de crimes abrangidos pelo sistema reporta-se a situações de maior incidência criminógena, de onde se destaca, entre outros, o crime de dano, roubo, maus-tratos e tráfico de pessoas.

Desta forma, e através do endereço http://queixaselectronicas.mai.gov.pt., os cidadãos portugueses ou estrangeiros poderão apresentar queixas-crime ou denunciar crimes via Internet.

Diário da República

Taxa de Juros Comerciais para 2008

Thu, 06 Dec 2007 15:52:27 -0600

A taxa de juro comercial a aplicar a partir de Janeiro do próximo ano, e a vigorar no primeiro semestre de 2008, será de 11,18%.

Esta taxa representa uma subida comparada com a taxa de 11,07% actualmente em vigor.

http://www.boletimdocontribuinte.pt/

Livro de Reclama��es - Obrigatoriedade da sua disponibiliza��o

Wed, 07 Nov 2007 11:08:07 -0600

Pelo Decreto-Lei nº. 371/2007, de 06 de Novembro, procedeu-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de Setembro, criando-se a obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações.

Diário da República

JORNALISTA - Altera��o do Estatuto

Wed, 07 Nov 2007 10:42:05 -0600

A Lei 64/2007, de 06 de Novembro vem alterar o Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei 1/99, de 13 de Janeiro, e procede à sua republicação integral.

Com este diploma, ficam alterados a própria definição de jornalista, a sua capacidade, incompatibilidades, direitos, deveres e responsabilidades.

Diário da República

Estrangeiros em territ�rio nacional (Decreto Regulamentar 84/2007, de 05 de Novembro

Mon, 05 Nov 2007 20:44:10 -0600

Foi hoje publicada a regulamentação da Lei nº. 23/2007 de 4 de Julho, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.

Tal regulamentação versa sobretudo sobre concessão de vistos no estrangeiro, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorizações de residência, direito de reagrupamento familiar, estatuto de residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão e luta contra a imigração ilegal

Diário da República

Actualiza��o de rendas para 2008

Wed, 10 Oct 2007 13:20:52 -0500

Ao abrigo do artigo 24º., da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, diploma que aprova o Novo Regime de Arrendamento Urbano, é ao Instituto Nacional de Estatística que compete o apuramento do coeficiente de actualização anual da renda para os diversos tipos de arrendamento.

Desta forma foi fixado em 1,025 o coeficiente de actualização para vigorar no ano civil de 2008.

Diário da República

C�digo da Propriedade Industrial e C�digo de Registo Comercial

Fri, 28 Sep 2007 18:46:38 -0500

Foi aprovado o Decreto-Lei nº. 318/2007 de 26 de Setembro, que altera o Código da Propriedade Industrial e o Código de Registo Comercial, entre outros, e cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line de marca registada.

Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26

Altera��es ao C�digo de Registo Civil, ao C�digo Civil e ao C�digo do Notariado

Fri, 28 Sep 2007 18:40:31 -0500

O Decreto-Lei nº. 324/2007 de 28 de Setembro altera, entre outros, o Código de Registo Civil, o Código Civil, o Código do Notariado e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
As alterações visam sobretudo reduzir as formalidades relacionadas com o divórcio por mútuo consentimento, processo de casamento e processo de casamento de estrangeiros que pretendam casar em Portugal.

Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28

Reforma do C�digo Penal

Thu, 06 Sep 2007 21:29:21 -0500

Foi publicada a 23ª. alteração ao Código Penal, aprovada pela Lei nº. 59/2007, de 04 de Setembro. As alterações visam sobretudo a protecção das vitimas mais indefesas, onde se destacam os menores, sendo de ressaltar desde logo a criação de novos crimes sexuais. Além do mais, com o diploma há um reforço no combate aos crimes ambientais e incêndios florestais, verificando-se ainda um aumento das penas alternativas à de prisão.

Ordem dos Advogados

Regime do seguro de responsabilidade civil obrigat�rio

Mon, 03 Sep 2007 17:03:31 -0500

O Decreto-Lei nº. 291/2007 de 21 de Agosto transpõe parcialmente as directivas 2005/14/CE e 2000/26/CE e altera o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro ao mesmo tempo que revoga o actual regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel a partir de 20 de Outubro de 2007

Diário da República Electrónico

Foi criada a �Iniciativa Porta 65� atrav�s do Decreto-Lei n�. 308/2007 e assim revogado o Decreto-Lei n�. 162/92 de 5 de Agosto.

Mon, 03 Sep 2007 17:01:50 -0500

O Decreto-Lei nº. 308/2007 de 3 de Setembro vem estabelecer as novas regras do arrendamento jovem, agora conhecido por “Porta 65”sendo de destacar que agora o apoio é concedido pelo período de um ano podendo ser renovado por igual período até um máximo de duas renovações consecutivas.

Diário da República Electrónico

Aprovado o regime especial de constitui��o imediata de associa��es e actualizado o regime geral da sua constitui��o previsto no C�digo Civil

Mon, 03 Sep 2007 13:56:38 -0500

Diário da República Electrónico

Revis�o do C�digo de Processo Penal

Mon, 03 Sep 2007 13:54:02 -0500

A Lei nº. 48/2007 de 29 de Agosto traz a 15ª. alteração ao Código Processo Penal, alteração esta que perpassa todo o diploma.

Diário da República Electrónico

Novas Regras no Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Mon, 03 Sep 2007 13:48:52 -0500

A Lei nº. 47/2007 de 28-08-2007 vem esclarecer o conceito de insuficiência económica e alterar o procedimento administrativo de concessão de protecção jurídica.

Diário da República Electrónico

Altera��o e Revis�o do C�digo de Processo Civil

Mon, 03 Sep 2007 13:42:22 -0500

Entrou em vigor o Decreto-Lei que aprova as alterações ao Código de Processo Civil, sendo de destacar a extinção do recurso de agravo e a concentração num único acto processual da interposição e da apresentação das alegações de recurso. Destaca-se ainda a revisão do valor das alçadas, passando a do Tribunal da Relação a ser de € 30.000 e a dos Tribunais de 1ª instância de € 5.000.

Diário da República Electrónico

Im�veis - Regulamento do procedimento especial de aquisi��o, onera��o e registo de im�veis

Mon, 06 Aug 2007 19:30:26 -0500

Foi regulamentado o procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis (Portaria nº. 794-B/2007, de 23 de Julho)

Diário da República Electrónico

Im�veis - Procedimento especial de transmiss�o, onera��o e registo de im�veis

Mon, 06 Aug 2007 19:11:57 -0500

Pelo Decreto-Lei nº. 263-A/2007, de 23 de Julho, foi criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, e correspondentemente alterado o Código Civil, o Código de Registo Predial, O Dec.-Lei 27/2001, de 03 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado.

Diário da República Electrónico

Direitos dos utentes nas auto-estradas, itiner�rios principais e itiner�rios complementares

Thu, 19 Jul 2007 13:59:30 -0500

Publicada Lei que define direitos dos utentes nas auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares, nomeadamente no que se refere à responsabilidade das concessionárias em provar o cumprimento das obrigações de segurança em caso de acidentes resultantes de objectos ou líquidos existentes nas vias

Lei nº. 24/2007, de 18 de Julho

Diário da República Electrónico

Supremo s� vai aceitar ac��es de valor superior a 30 mil euros

Fri, 13 Jul 2007 12:08:27 -0500

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que altera o regime de recursos e de conflitos em processo civil. Estando em vigor, só serão recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) as acções com valor superior a 30 mil euros. Aos tribunais da Relação só chegarão casos com valor superior a cinco mil euros. Quando a Relação decidir um caso no mesmo sentido da decisão do tribunal da primeira instância - a chamada a dupla conforme - o processo deixa imediatamente de ser recorrível para o STJ.

Diário de Notícias on line

Taxa de juros comerciais de 11,07% a vigorar no 2.� semestre de 2007

Fri, 13 Jul 2007 12:04:36 -0500

A taxa de juros comerciais para vigorar durante o 2.º semestre de 2007 irá ser fixada em 11,07%. A taxa anteriormente em vigor (de 1/1/2007 até 30/06/2007) estava fixada nos 10,58%. Refira-se que a nova taxa irá manter-se inalterada durante o 2.º semestre de 2007

Boletim do Contribuinte

Governo aprova liberaliza��o da propriedade das farm�cias

Thu, 05 Jul 2007 18:25:04 -0500

O Governo aprovou hoje o novo regime que permite que não farmacêuticos acedam à propriedade de farmácias e que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.

Diário Digital

Governo aprova decreto para simplificar processos de insolv�ncia e recupera��o de empresas

Thu, 05 Jul 2007 18:23:28 -0500

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que procede à alteração do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), bem como do Estatuto do Administrador da Insolvência. O objectivo é "solucionar algumas dificuldades de ordem prática" que se verificam neste tipo de processos, explica o comunicado do Conselho de Ministros.

Jornal de Negócios

Licenciamento de obras simplificado

Thu, 05 Jul 2007 18:20:52 -0500

Vistorias limitadas a casos excepcionais, menos controlo prévio de obras, mais fiscalização municipal e maior responsabilização de quem dá a cara pelos projectos e assina por baixo, ou seja, os técnicos, engenheiros ou arquitectos. Serão estas as linhas gerais do novo regime jurídico a urbanização e edificação (RJUE), cuja proposta foi já aprovada em Conselho de Ministros e será hoje votada na generalidade na Assembleia da República.

Jornal de Negócios

Bruxelas exige que Lisboa deixe de cobrar IVA sobre o Imposto Autom�vel

Tue, 03 Jul 2007 13:16:03 -0500

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos, para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação.

http://www.rtp.pt/index.php?article=289106&visual=16

O Governo aprovou hoje a abertura da celebra��o de casamentos religiosos, com efeitos civis, a comunidades religiosas radicadas em Portugal

Thu, 28 Jun 2007 21:14:03 -0500

A medida faz parte do decreto aprovado em Conselho de Ministros que revê o Código do Registo Civil, os códigos Civil e do Notariado e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

"A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país há mais de 30 anos passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime de casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé", declarou o ministro da Justiça, Alberto Costa.

in: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/TxmMMKUjMvDtOnkoPLHQbA.html

C�lculo das pens�es de invalidez e de velhice. Actualiza��o das remunera��es

Tue, 26 Jun 2007 11:52:38 -0500

Foi recentemente publicada a portaria que aprova os valores dos coeficientes a utilizar, na actualização das remunerações registadas para efeitos de determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

Boletim do Contribuinte

Consumidores de electricidade e g�s podem reclamar devolu��o de cau��es at� final do ano

Tue, 26 Jun 2007 11:46:14 -0500

Os consumidores de electricidade e gás natural que ainda não reclamaram a devolução das cauções que há anos tiveram de pagar à EDP e distribuidoras de gás vão ter uma nova oportunidade para o fazerem, a partir de Agosto. No total, há para devolver mais de 20,4 milhões de euros no sector eléctrico e perto de 311 mil euros no gás natural.

Jornal de Negócios
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Protec��o das vit�mas de acidentes de via��o

Mon, 25 Jun 2007 19:02:41 -0500

O Governo aprovou a transposição parcial para a ordem jurídica portuguesa do diploma comunitário que visa aumentar a protecção das vítimas de acidentes de viação.
O novo diploma, aprovado em Conselho de Ministros, pretende que o aumento da protecção seja realizado ao nível do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do regime do Fundo de Garantia Automóvel, e no aumento da eficácia do controlo do cumprimento da obrigação de subscrição desse seguro.

in: Boletim do Contribuinte

Governo acaba com obriga��o de declarar ao fisco doa��es entre pais e filhos ou c�njuges

Fri, 22 Jun 2007 14:15:21 -0500

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto que isenta as doações efectuadas entre pais e filhos ou cônjuges de qualquer obrigatoriedade de declaração perante a administração tributária, independentemente do valor envolvido.

in Público

Novo regime do trabalho tempor�rio entrou hoje em vigor

Fri, 22 Jun 2007 14:15:21 -0500

O novo regime do trabalho temporário, em vigor a partir de 21 de Junho, reforça os critérios para atribuição de licença às empresas de trabalho temporário ao exigir, designadamente, a existência de um director técnico contratado pela empresa com habilitações e experiência adequadas na área dos recursos humanos que preste as suas funções diariamente na empresa.

Transporte de dinheiro l�quido

Fri, 15 Jun 2007 22:14:30 -0500

A partir de hoje, quem, ao entrar ou sair do território nacional, transportar um montante de dinheiro líquido igual ou superior a € 10.000 terá obrigatoriamente de o declarar.

in http://www.impostospress.net/

Aux�lio Judici�rio M�tuo em Mat�ria Penal

Fri, 15 Jun 2007 13:30:15 -0500

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, em 22 de Março de 2007 foi publicado no Diário da República.

in Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14

Regime de Media��o em Processo Penal

Fri, 15 Jun 2007 09:39:35 -0500

Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
Assembleia da República
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

in http://www.dre.pt

Farm�cias: Governo tem 6 meses para legislar liberaliza��o

Tue, 12 Jun 2007 13:40:57 -0500

O Governo tem seis meses para apresentar a nova legislação que permita a qualquer pessoa ser proprietária de uma farmácia, até agora um exclusivo da classe farmacêutica, segundo um diploma hoje publicado em Diário da República.

in http://diariodigital.sapo.pt/

Contrato de Trabalho vai ser aprovado por acto legislativo

Tue, 12 Jun 2007 13:40:57 -0500

O Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP) vai ser aprovado por acto legislativo, de modo a entrar em vigor ao mesmo tempo que o diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações, cuja negociação deverá terminar esta terça-feira.

in http://diariodigital.sapo.pt/

Paulo Macedo envia e-mail de alerta aos propriet�rios de autom�veis

Fri, 08 Jun 2007 22:28:54 -0500

A partir de 1 de Janeiro de 2008, o imposto sobre veículos será devido pelo proprietário, independentemente da utilização ou não da viatura.

in http://www.impostospress.net/

Programas especiais de seguran�a �s testemunhas e seus familiares

Fri, 08 Jun 2007 22:28:54 -0500

O Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Conselho de Ministros, prevê a criação de programas especiais de segurança às potenciais testemunhas e seus familiares.

in http://www.jusjornal.pt/

Emiss�o de notifica��es decorrentes de san��es fixadas pelo C�digo da Estrada (P 674/2007, de 5 de J

Tue, 05 Jun 2007 15:25:55 -0500

Centralização do processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada, estabelecendo-se uma separação entre a elaboração do auto pelo agente que presenciou a infracção e a notificação subsequente.

in http://www.jusjornal.pt/

Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre reconhecimento de t�tulos de condu��o (D 10/2007, de 5 de J

Tue, 05 Jun 2007 15:25:55 -0500

Aprovação do Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007, que tem como objectivo facilitar a circulação rodoviária dos condutores nos territórios da República Portuguesa e da República de Cabo Verde, através do reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas respectivas autoridades competentes.

in http://www.jusjornal.pt/

Prazos para pagamento do �Selo do Carro�

Tue, 05 Jun 2007 15:23:35 -0500

O prazo para a liquidação e pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), relativo ao ano de 2007, decorre entre 14 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição do dístico se efectue junto dos revendedores e outras entidades autorizadas (quiosques, livrarias), e entre 1 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição dos dísticos se efectue por liquidação electrónica através da Internet ou em atendimento front office em qualquer serviço de finanças.

in http://www.jornalfiscal.pt/

ANMP pede inconstitucionalidade da lei que afasta autarquias

Tue, 05 Jun 2007 15:23:35 -0500

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai solicitar ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da lei de reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, que afasta as autarquias da gestão das áreas protegidas.

in http://tsf.sapo.pt/

Oposi��o fiscal impede publica��o na lista de devedores

Tue, 05 Jun 2007 15:20:43 -0500

O Supremo Tribunal Administrativo considera que os contribuintes que tiverem deduzido oposição a execução fiscal não devem ser considerados faltosos para efeitos de publicação do seu nome na lista de devedores.

in http://www.jornalfiscal.pt/

Autarcas que estejam constitu�dos arguidos devem suspender mandatos

Tue, 05 Jun 2007 11:16:16 -0500

Segundo a revisão da Lei da Tutela

Administrativa que está em preparação pelo Executivo, o Governo quer impor a suspensão de mandatos a autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação.

in http://jornaldigital.com/

Informatiza��o das matrizes e cadernetas prediais r�sticas

Tue, 05 Jun 2007 11:16:16 -0500

Entraram em vigor no dia 1 de Junho os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.
O diploma agora publicado pretende estabelecer a informatização de todas as matrizes prediais rústicas, de base cadastral (Modelo B) e não cadastral (Modelo A), bem como a desmaterialização das cadernetas prediais e das certidões de teor matricial, emitidas através da Internet, dando continuidade ao processo de informatização de todas as matrizes prediais já iniciadas com a informatização das matrizes da propriedade urbana.

in http://www.boletimdocontribuinte.pt/

Procurador diz que pa�s est� cheio de arguidos inocentes

Tue, 05 Jun 2007 11:09:12 -0500

Pinto Monteiro faz o ponto da situação, nove meses depois de tomar as rédeas da Procuradoria Geral da República. E diz que a corrupção “está em todas as áreas.”

in http://diarioeconomico.sapo.pt/

Confian�a de empres�rios e consumidores melhora em Maio

Tue, 05 Jun 2007 11:09:12 -0500

A confiança dos empresários portugueses melhorou em Maio pelo quarto mês consecutivo e a confiança dos consumidores também melhorou, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística divulgados esta segunda-feira.

in http://diariodigital.sapo.pt/

Altera��o ao regime da aposenta��o (PropL n.� 136/X/2)

Sun, 03 Jun 2007 21:36:47 -0500

Adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social, prevendo-se, nomeadamente, a aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões, um novo regime de bonificação, a aplicação de um factor de redução na pensão antecipada, e a definição das regras da actualização de pensões.

In http://www.jusjornal.pt/

Minist�rio da Justi�a prop�e mais protec��o jur�dica

Sun, 03 Jun 2007 21:36:12 -0500

A Proposta de Lei n.º 121/X visa a alteração da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

In http://www.mj.gov.pt/

Atrasos na restitui��o

Sun, 03 Jun 2007 21:33:08 -0500

Segundo a Provedoria de Justiça, os processos de restituição de contribuições indevidamente pagas à Segurança Social chegam a atingir quatro anos.

In http://www.impostospress.net/

C�digo dos Contratos P�blicos

Sun, 03 Jun 2007 21:28:23 -0500

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade, na reunião de 01.06 o Decreto-Lei que aprova o Código dos Contratos Públicos, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

In http://www.oa.pt

Prazo para pagar o IMV

Thu, 31 May 2007 12:02:51 -0500

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), conhecido por "selo do carro", termina a 31 de Julho quer através de revendedores e outras autoridades autorizadas quer através da Internet.

In, www.jornaldenegocios.pt

Finan�as confirmam que pais t�m de declarar dinheiro doado a filhos

Thu, 31 May 2007 12:02:51 -0500

O ministro das Finanças confirma que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos têm de ser declarados ao Fisco, se ultrapassarem os 500 euros. Do mesmo modo, se esses mesmos donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto de selo à taxa de 10%.

In, www.jornaldenegocios.pt

STJ esclarece ac�rd�o sobre abuso sexual de menores

Thu, 31 May 2007 11:32:58 -0500

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu esta terça-feira que o acórdão que reduziu a condenação num crime de abuso sexual de menores teve em conta «valores subjacentes à protecção penal, designadamente a idade e desenvolvimento do menor».

In, diariodigital.sapo.pt

Governo vai alterar legisla��o que obriga � declara��o dos donativos entre pais e filhos

Thu, 31 May 2007 11:30:42 -0500

O Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comprometeu-se hoje, no Parlamento, a alterar as regras que obrigam que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos sejam declaradas ao fisco, se ultrapassarem os 500 euros.

In www.jornaldenegocios.pt