A. Mateus Ferreira Advogados

PROTEC��O DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL � N�O REVELA��O DA IDENTIDADE DA TESTEMUNHA

Fri, 03 Sep 2010 10:23:29 -0500

A Lei nº. 42/2010, de 03 de Setembro altera o artigo 16.º da Lei nº. 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alargando as situações em que pode existir reserva do conhecimento da identidade da testemunha.

Diário da República

C�DIGO DA EXECU��O DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE - ALTERA��O

Fri, 03 Sep 2010 09:58:21 -0500

A Lei nº. 40/2010, de 03 de Setembro procede à segunda alteração à Lei nº. 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, designadamente aos artigos 14.º, 138.º e 142.º, altera ainda o artigo 30.º do Código Penal e altera, por fim, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República

PROCESSO DE INVENT�RIO � REGIME JUR�DICO - ALTERA��O

Fri, 03 Sep 2010 09:57:20 -0500

A Lei nº. 44/2010, de 03 de Setembro altera o Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei nº. 29/2009, estabelecendo novos prazos e exigindo a intervenção de agente de execução sempre que exista a necessidade de proceder à apreensão de bens e respectiva venda. A presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

"F�RIAS" JUDICIAS

Fri, 03 Sep 2010 06:58:10 -0500

A Lei nº. 43/2010, de 03 de Setembro altera o período das férias judicias modificando, assim, o artigo 12.º da Lei nº. 3/99, de Janeiro e também o artigo 12.º da Lei nº. 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais determinando, desta forma, que as férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto. A presente Lei revoga o Decreto-Lei nº. 35/2010, de 15 de Abril (diploma que cria nova excepção à regra da continuidade dos prazos).

Diário da República

REGISTOS E NOTARIADO � REGULAMENTO EMOLUMENTAR (ALTERA��O)

Thu, 02 Sep 2010 13:09:11 -0500

O Decreto-Lei nº. 99/2010, de 02 de Setembro, altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 322-A/2001, de 14 de Dezembro, altera também o Decreto-Lei nº. 111/2005, de 8 de Julho, que cria a “empresa na hora”, e altera ainda, o Decreto-Lei nº. 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. O presente Decreto-Lei entra em vigor no 1º. dia do mês seguinte ao da publicação.

Diário da República

DERROGA��O DO SIGILO BANC�RIO � ALTERA��O

Thu, 02 Sep 2010 13:07:10 -0500

A Lei nº. 37/2010, de 02 de Setembro procede à 21ª. alteração à Lei Geral Tributária, nomeadamente aos artigos 63.º, 63.º-B e 63.º-C, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 398/98, de 17 de Dezembro, e à 2ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 62/2005, de 11 de Março. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

REGIME JUR�CO DA URBANIZA��O E EDIFICA��O - ALTERA��O

Thu, 02 Sep 2010 13:05:31 -0500

A Lei nº. 28/2010, de 02 de Setembro procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 107/2009, de 15 de Maio.

Diário da República

VIGIL�NCIA ELECT�NICA � REGULAMENTA��O

Thu, 02 Sep 2010 13:04:29 -0500

A Lei nº. 33/2010, de 02 de Setembro regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei nº. 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República

C�DIGO PENAL � ALTERA��O

Thu, 02 Sep 2010 13:02:32 -0500

A Lei nº. 32/2010, de 02 de Setembro procede à 25ª. alteração ao Código Penal. A presente Lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Diário da República

C�DIGO DE PROCESSO PENAL - ALTERA��O

Wed, 01 Sep 2010 11:10:42 -0500

A Lei nº. 26/2010, de 30 de Agosto procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal e altera, também, a Lei nº. 37/2008, de 06 de Agosto (Lei que aprova a orgânica da Policia Judiciária). A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Diário da República

LEI DA PROTEC��O DAS UNI�ES DE FACTO � ALTERA��O

Wed, 01 Sep 2010 11:09:46 -0500

A Lei nº. 23/2010, de 30 de Agosto procede à primeira alteração à Lei nº. 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da segurança social, à 53ª. alteração ao Código Civil, nomeadamente aos artigos 496.º, 2019.º e 2020.º e à 11ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência. Os preceitos da presente Lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

Diário da República

C�DIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - ALTERA��O

Wed, 01 Sep 2010 11:08:12 -0500

A Lei nº. 22/2010, de 23 de Agosto altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Diário da República

C�DIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - ALTERA��O

Mon, 26 Jul 2010 04:45:34 -0500

A Lei nº. 15/2010, de 26 de Julho, introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para ao pequenos investidores e procede a alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

TRAMITA��O ELECTR�NICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - ALTERA��O

Thu, 08 Jul 2010 05:25:08 -0500

A Portaria nº. 471/2010, de 08 de Julho procede à quarta alteração à Portaria nº. 114/2008, de 06 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Diário da República

CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO � ALTERA��O AO C�DIGO CIVIL

Mon, 07 Jun 2010 07:10:09 -0500

A Lei nº. 9/2010, de 31 de Maio, permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e altera o Código Civil.

Diário da República

ACIDENTES DE TRABALHO � ACTUALIZA��O DE PENS�ES � REGIME TRANSIT�RIO

Mon, 10 May 2010 13:08:29 -0500

O Decreto-Lei nº. 47/2010, de 10 de Maio, suspende o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, previsto no Decreto-Lei nº. 142/99, de 30 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº. 185/2007, de 10 de Maio, e estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25%. O presente Decreto-Lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2010, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

JUROS DE MORA - OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO PELO ESTADO

Tue, 27 Apr 2010 05:26:04 -0500

A Lei nº. 3/2010, de 27 de Abril, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado no caso de atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. A presente Lei altera o Decreto-Lei nº. 32/2003, de 17 de Fevereiro e o Código dos Contratos Públicos e entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2010.

Diário da República

SUPENS�O DE PRAZOS JUDICIAIS (15 - 31/JULHO) � ALTERA��O

Thu, 15 Apr 2010 14:03:23 -0500

O Decreto-Lei nº. 35/2010, de 15 de Abril cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos e altera os artigos 143º. e 144º. do Código de Processo Civil, criando-se um novo período de tempo compreendido entre 15 e 31 de Julho de cada ano judicial no qual não há lugar à prática de actos processuais.

Diário da República

TRAMITA��O ELECTR�NICA DOS PROCESSOS JUDICIAS - ALTERA��O

Thu, 08 Apr 2010 13:26:19 -0500

A Portaria nº. 195-A, de 8 de Abril, altera a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula os vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. A presente Portaria entra em vigor no dia 12 de Abril.

Diário da República

REGIME JUR�DICO DA URBANIZA��O E EDIFICA��O

Tue, 06 Apr 2010 07:04:16 -0500

O Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março, procede à décima alteração ao Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 107/2009, de 15 de Maio. O presente Decreto-Lei, à excepção dos artigos 4º. e 13º.- A, nº. 1, entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Diário da República

Juros Comerciais morat�rios - taxa supletiva para o 1�. semestre de 2010

Tue, 12 Jan 2010 09:21:22 -0600

Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005,

publicada no

de 2005, a taxa supletiva de juros moratórios

relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,

singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código

Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2010, é de 8,00 %

Diário da República

Diário da República, 1.ª série — B, n.º 137, de 19 de Julho

IMPUGNA��O JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

Mon, 04 Jan 2010 06:06:46 -0600

De acordo com o Decreto-Lei nº. 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo de Trabalho e cria uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, acção esta que se inicia mediante a apresentação pelo trabalhador de um formulário, a Portaria nº. 1460-C/2009, de 31 de Dezembro, vem aprovar o referido modelo de formulário.

Diário da República

CONDU��O AUTOM�VEL - Regulamento de habilita��o legal para conduzir

Tue, 27 Oct 2009 10:44:47 -0500

O Decreto-Lei nº. 313/2009, de 27 de Outubro, aprova o Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº. 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução e revoga, entre mais, a Portaria nº. 915/95, de 19 de Julho. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Diário da República

REABILITA��O URBANA - Regime Jur�dico (altera��o)

Mon, 26 Oct 2009 11:46:59 -0500

O Decreto-Lei nº. 307/2009, de 23 de Outubro, estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 104/2004, de 7 de Maio. O presente Decreto-Lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Diário da República

OBRAS EM PR�DIOS ARRENDADOS - Regima Jur�dico (altera��o)

Mon, 26 Oct 2009 11:45:51 -0500

O Decreto-Lei nº. 306/2009, de 23 de Outubro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Diário da República

MODELOS DE PROJECTOS DE FUS�O E CIS�O � REGULAMENTA��O

Thu, 15 Oct 2009 13:37:27 -0500

Portaria nº. 1256/2009, de 14 de Outubro, regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria nº. 1416 – A/2006, de 19 de Dezembro. A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

C�DIGO DE PROCESSO DO TRABALHO - ALTERA��O

Thu, 15 Oct 2009 13:33:29 -0500

O Decreto-Lei nº. 295/2009, de 13 de Outubro, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 480/99, de 9 de Novembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

Diário da República

ARRENDAMENTO RURAL � NOVO REGIME

Thu, 15 Oct 2009 13:32:27 -0500

O Decreto-Lei nº. 294/2009, de 13 de Outubro, estabelece o novo regime do arrendamento rural, e revoga o Decreto - Lei nº. 385/88, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 524/99, de 10 de Dezembro e o Decreto-Lei nº. 394/88, de 8 de Novembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Diário da República

C�DIGO DA EXECU��O DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

Mon, 12 Oct 2009 06:17:11 -0500

A Lei nº. 115/2009, de 12 de Outubro, aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, procede a alterações ao Código de Processo Penal e revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 265/79,de 1 de Agosto, o Decreto-Lei nº. 783/76, de 29 de Outubro e a Lei nº. 36/96, de 29 de Agosto. A presente Lei entra em vigor 180 dias após a dará da sua publicação.

Diário da República

IDENTIFICA��O CRIMINAL � CONTUMAZES � REGIME JUR�DICO - ALTERA��O

Fri, 09 Oct 2009 12:05:14 -0500

O Decreto - Lei nº. 288/2009, de 8 de Outubro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e à primeira alteração ao Decreto-lei nº. 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes. O presente Decreto - Lei entra em vigor na data de entrada em vigor da lei que altera a Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.

Diário da República

C�DIGO DOS CONTRATOS P�BLICOS - ALTERA��O

Fri, 09 Oct 2009 12:03:15 -0500

O Decreto-Lei nº. 278/2009, de 2 de Outubro, procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro. O presente Decreto-Lei só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a sua data de entrada em vigor.

Diário da República

REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES (RNC) - REGIME

Fri, 09 Oct 2009 12:00:07 -0500

O Decreto-Lei nº. 262/2009, de 28 de Setembro, aprova a constituição de uma base de dados que corresponde ao Registo Nacional de Condutores (RNC) no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.). O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República

TRABALHO TEMPOR�RIO - Regulamenta��o do exerc�cio e licenciamento da actividade das empresas

Fri, 09 Oct 2009 11:57:29 -0500

Decreto-Lei nº. 260/2009, de 25 de Setembro, regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário e revoga o Decreto-Lei nº. 124/89, de 14 de Abril e a Lei nº. 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Diário da República

ARBITRAGEM - Obrigat�ria, necess�ria e sobre servi�os m�nimos durante a greve

Fri, 09 Oct 2009 11:54:18 -0500

O Decreto-Lei nº. 259/2009, de 25 de Setembro, regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória, da arbitragem necessária e da arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o que se dispõe no artigo 513º. e no artigo nº. 538º., nº. 4 al. b) do Código do Trabalho.

Diário da República

REGISTO CIVIL - INFORMATIZA��O DE ACTOS E PROCESSOS

Fri, 09 Oct 2009 11:49:55 -0500

A Portaria nº. 1109/2009, de 25 de Setembro, determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo. A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

C�DIGO FLORESTAL

Fri, 09 Oct 2009 11:47:51 -0500

O Decreto-Lei nº. 254/2009, de 24 de Setembro, aprova o Código Florestal e revoga inúmeros diplomas. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Diário da República

C�DIGO FISCAL DO INVESTIMENTO � APROVA��O

Wed, 23 Sep 2009 12:13:03 -0500

Decreto-Lei nº. 249/2009, de 23 de Setembro aprova o Código Fiscal do Investimento, procede a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e revoga o Decreto-Lei nº. 409/99, de 15 de Outubro. O presente Decreto-Lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

Diário da República

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS � IDENTIFICA��O CRIMINAL - REGIME

Tue, 22 Sep 2009 14:00:56 -0500

A Lei nº. 114/2009, de 22 de Setembro, procede à terceira alteração à Lei nº. 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas. A presente Lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação.

Diário da República

VIOL�NCIA DOM�STICA E PROTEC��O DAS V�TIMAS � REGIME JUR�DICO DA PREVEN��O

Thu, 17 Sep 2009 06:27:15 -0500

A Lei nº. 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República

C�DIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURAN�A SOCIAL � APROVA��O

Thu, 17 Sep 2009 06:25:06 -0500

A Lei nº. 110/2009, de 16 de Setembro, aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e revoga inúmeros diplomas. O presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem bem como aos trabalhadores independentes e entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

Diário da República

LEI DO CIBERCRIME - APROVA��O

Thu, 17 Sep 2009 06:23:14 -0500

A Lei nº. 109/2009, de 15 de Setembro, aprova a Lei do Cibercrime e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº. 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, revogando a Lei nº. 109/91, de 17 de Agosto. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República

TESTEMUNHAS, MEDIDAS DE PROTEC��O � ALTERA��O

Mon, 14 Sep 2009 09:47:13 -0500

O Decreto-Lei nº. 227/2009, de 14 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei nº. 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Diário da República

CONTRA-ORDENA��ES LABORAIS � REGIME

Mon, 14 Sep 2009 09:45:33 -0500

A Lei nº. 107/2009, de 14 de Setembro, aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social e revoga os artigos 14º. a 32º. do Decreto-Lei nº. 64/89, de 25 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

C�DIGO DO TRABALHO � ALTERA��O

Mon, 14 Sep 2009 09:44:34 -0500

A Lei nº. 105/2009, de 14 de Setembro, regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009,de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº. 4/2008, de 7 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

V�TIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOL�NCIA DOM�STICA - Regime da indemniza��o

Mon, 14 Sep 2009 09:43:28 -0500

A Lei nº. 104/2009, de 14 de Setembro, aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e revoga a Lei nº. 129/99, de 20 de Agosto e o Decreto-Lei nº. 423/91, de 30 de Outubro. A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

Diário da República

CR�DITO � HABITA��O � SEGURO DE VIDA ASSOCIADO. Medidas de protec��o do consumidor

Fri, 11 Sep 2009 12:08:12 -0500

O Decreto-Lei nº. 222/2009, de 11 de Setembro, estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Diário da República

MILITARES DAS FOR�AS ARMADAS � Acidentes de servi�o e doen�as profissionais

Fri, 11 Sep 2009 12:05:27 -0500

A Portaria nº. 1034/2009, de 11 de Setembro, estabelece novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria nº. 1394/2007, de 25 de Outubro. A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

Diário da República

APADRINHAMENTO CIVIL � Regime Jur�dico / C�DIGO REG. CIVIL, C�DIGO DO IRS; LEI O.F.TRIBUNAIS JUDICIAIS E C�DIGO CIVIL - Altera��es

Fri, 11 Sep 2009 12:01:37 -0500

A Lei nº. 103/2009, de 11 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável ao apadrinhamento civil e procede à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

Diário da República

SEGURAN�A E SA�DE NO TRABALHO � REGIME JUR�DICO

Fri, 11 Sep 2009 11:54:25 -0500

A Lei nº. 102/2009, de 10 de Setembro regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho e revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei nº. 26/94, de 1 de Fevereiro e o Decreto-Lei nº. 29/2002, de 14 de Fevereiro. A presente Lei entra em vigor no 1º. dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Diário da República

TRABALHO NO DOMIC�LIO � REGIME JURIDICO

Fri, 11 Sep 2009 11:52:42 -0500

A Lei nº. 101/2009, de 8 de Setembro, estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Diário da República

INDEMNIZA��ES POR CESSA��O DE FUN��ES OU RESCIS�O DE CONTRATOS AUFERIDAS POR ADMINISTRADORES, GESTORES E GERENTES - REGIME DE TRIBUTA��O

Fri, 11 Sep 2009 11:51:04 -0500

A Lei nº. 100/2009, de 7 de Setembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-B/88, de 30 de Novembro por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

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CONTRA-ORDENA��ES DO SECTOR DAS COMUNICA��ES � APROVA��O DE REGIME

Fri, 11 Sep 2009 11:48:13 -0500

A Lei nº. 99/2009, de 4 de Setembro, aprova o regime aplicável às contra-ordenações do sector das comunicações. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

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ACIDENTES DE TRABALHO E DOEN�AS PROFISSIONAIS � REGULAMENTA��O DO REGIME DE REPARA��O

Fri, 11 Sep 2009 11:45:05 -0500

Lei nº. 98/2009, de 4 de Setembro, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284º. do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, e abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. A presente Lei revoga, entre mais, a Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro e o Decreto-Lei nº. 143/99, de 30 de Abril.

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ENTREGA DE PE�AS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS POR VIA ELECTR�NICA � ALTERA��O

Wed, 02 Sep 2009 10:08:45 -0500

A Portaria nº. 975/2009, de 1 de Setembro, altera a Portaria nº. 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro. A presente Portaria entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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DERROGA��O DO SIGILO BANC�RIO � APROVA��O DE MEDIDAS

Wed, 02 Sep 2009 10:07:13 -0500

A Lei nº. 94/2009, de 1 de Setembro, aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100.000,00 e procede, entre mais, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-A/88, de 30 de Novembro e à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 398/98, de 17 de Dezembro.

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EMISS�O E EXECU��O DE DECIS�ES DE APLICA��O DE SAN��ES PECUNI�RIAS � REGIME JUR�DICO � APROVA��O

Wed, 02 Sep 2009 10:05:48 -0500

A Lei nº. 93/2009, de 1 de Setembro, aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº. 2005/214/JAI, do conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção dada pela Decisão Quadro nº. 2009/299/JAI, do Conselho de 26 de Fevereiro.

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EMISS�O E EXECU��O DE DECIS�ES DE PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME � REGIME JUR�DICO � APROVA��O

Wed, 02 Sep 2009 10:04:34 -0500

A Lei nº. 88/2009, de 31 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº. 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro nº. 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro e aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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CONTRA - ORDENA��ES AMBIENTAIS � ALTERA��O DO REGIME

Tue, 01 Sep 2009 11:34:04 -0500

A Lei nº. 89/2009, de 31 de Agosto procede à primeira alteração à Lei nº. 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

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C�DIGO DA ESTRADA � ALTERA��O

Tue, 01 Sep 2009 10:25:06 -0500

A Lei nº. 78/2009, de 13 de Agosto, procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos de categoria B.

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C�DIGO DO IVA � ALTERA��O

Tue, 01 Sep 2009 10:23:51 -0500

O Decreto-Lei nº. 186/2009, de 12 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2008/8/CE e 2008/9/CE, do Conselho, ambas de 12 de Fevereiro, e a Directiva nº. 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

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C�DIGO DO REGISTO PREDIAL, C�DIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, C�DIGO DO REGISTO COMERCIAL, C�DIGO DA INSOLV�NCIA E DA RECUPERA��O DE EMPRESAS - ALTERA�

Tue, 01 Sep 2009 10:22:24 -0500

O Decreto-Lei nº. 185/2009, de 12 de Agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho e altera, entre mais, o Código do Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel.

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C�DIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) E C�DIGO DO IMPOSTO DO SELO - ALTERA��O

Tue, 01 Sep 2009 10:18:56 -0500

O Decreto-Lei nº. 175/2009, de 4 de Agosto, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nº. 150/99, de 11 de Setembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2009.

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PROCESSO DE INVENT�RIO � REGIME JUR�DICO

Mon, 29 Jun 2009 10:18:36 -0500

A Lei nº. 29/2009, de 29 de Junho, aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, bem como o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. A presente Lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010.

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Indemniza��o do dano corporal por acidente autom�vel - proposta razo�vel - Revis�o e actualiza��o

Fri, 26 Jun 2009 10:44:52 -0500

A Portaria nº. 679/2009, de 25 de Junho, procede à primeira alteração à Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal. A presente Portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

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DIREITO M�DICO - DISPOSITIVOS M�DICOS E ACESS�RIOS - REGULAMENTA��O

Wed, 17 Jun 2009 06:48:05 -0500

O Decreto-Lei nº. 145/2009, de 17 de Junho, estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro. O presente Decreto-Lei revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 78/97, de 7 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº. 76/2006, de 27 de Março, o Decreto-Lei nº. 129/2004, de 1 de Junho e a Portaria nº. 196/2004, de 1 de Março. O presente diploma entra em vigor em 21 de Março de 2010.

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C�DIGO DA ESTRADA � desobed��ncia qualificada por condu��o contra proibi��o - INCONSTITUCIONALIDADE do art�. 138�./2- Codigo da Estrada

Wed, 17 Jun 2009 06:43:06 -0500

O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138º., nº. 2, do Código da Estrada (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 44/2005, de 23 de Fevereiro), na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69º. do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto no artigo 165º., nº. 1, alínea c) da Constituição da Republica Portuguesa.

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REGISTO CIVIL � PEDIDOS ONLINE DE ACTOS E DE PROCESSOS (REGULAMENTA��O)

Wed, 17 Jun 2009 05:57:41 -0500

A Portaria nº. 654/2009, de 17 de Junho, regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil. A presente Portaria produz efeitos desde o dia 05 de Fevereiro de 2009 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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ADVOGADOS - Adiamento de dilig�ncias em caso de maternidade, paternidade e luto

Mon, 01 Jun 2009 13:28:25 -0500

O Decreto-Lei nº. 131/2009, de 1 de Junho, consagra o direito dos Advogados ao adiamento de actos processuais em que deviam intervir, em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.

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CONDU��O AUTOM�VEL - REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR - ALTERA��O

Mon, 01 Jun 2009 13:24:37 -0500

O Decreto-Lei nº. 130/2009, de 1 de Junho, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

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ENTIDADE REGULADORA DA SA�DE � ALTERA��O DO REGIME JUR�DICO

Wed, 27 May 2009 07:15:45 -0500

O Decreto-Lei nº. 127/2009, de 27 de Maio, procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), definindo as suas atribuições, organização e funcionamento e revoga o Decreto-Lei nº. 309/2003, de 10 de Dezembro. O presente Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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REDES E INFRA-ESTRUTURAS DE COMUNICA��ES ELECTR�NICAS � Regime Jur�dico da constru��o, acesso e instala��o

Mon, 25 May 2009 14:16:42 -0500

O Decreto-Lei nº. 123/2009, de 21 de Maio, define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas em loteamentos, urbanizações, conjunto de edifícios e edifícios e revoga o Decreto-lei nº. 59/2000, de 19 de Abril, o Decreto-lei nº. 68/2005, de 15 de Março e os nºs 5 a 7 do artigo 19 e os nºs 5 a 7 do artigo 26º. da Lei nº. 5/2004, de 10 de Fevereiro. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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TRANSMISS�O, ONERA��O E REGISTO IMEDIATO DE PR�DIOS URBANOS - ALTERA��ES

Mon, 25 May 2009 14:12:49 -0500

O Decreto-Lei nº. 122/2009, de 21 de Maio, procede, entre mais, à 20ª. alteração ao Código do Registo Predial, à 31ª. alteração ao Código do Registo Comercial, à 9ª. alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20ª. alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

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�GUAS E RECURSOS HIDRICOS. Regime de protec��o das albufeiras de �guas p�blicas, de servi�o p�blico e das lagoas ou lagos de �guas p�blicas

Fri, 22 May 2009 05:29:53 -0500

O Decreto-Lei nº. 107/2009, de 15 de Maio, aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, alterando o Decreto-Lei nº. 226-A/2007, de 31 de Maio.

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LIVRO DE RECLAMA��ES - ALTERA��O

Tue, 19 May 2009 05:11:38 -0500

O Decreto-Lei nº. 118/2009, de 19 de Maio procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum (RTIC) destinada ao registo e tratamento das reclamações dos utentes e consumidores constantes do livro de reclamações. O presente Decreto-Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

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C�DIGO DA ESTRADA � ALTERA��O

Mon, 18 May 2009 06:36:57 -0500

O Decreto-Lei nº. 113/2009, de 18 de Maio estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei nº. 25/2006, de 30 de Junho e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio.

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AUTOM�VEIS - CHAPA DE MATR�CULA � OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVO ELECTR�NICO

Mon, 18 May 2009 06:34:11 -0500

O Decreto-Lei nº. 112/2009, de 18 de Maio, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº.54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matricula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

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C�DIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E C�DIGO DO REGISTO COMERCIAL - Altera��o

Tue, 12 May 2009 15:14:05 -0500

A Lei nº. 19/2009, de 12 de Maio, altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas nºs 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão. A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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C�DIGO CIVIL E C�DIGO DO REGISTO CIVIL - ALTERA��ES

Tue, 12 May 2009 15:05:55 -0500

O Decreto-Lei nº. 100/2009, de 11 de Maio, altera o artigo 1626º. do Código Civil e o artigo 7º., nº. 3 do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado. O Decreto-Lei é aplicável aos processos relativos à nulidade e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes. O presente Decreto-Lei entra em vigor 20 dias após a data da sua aplicação.

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TR�FICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES � ALTERA��O DO DECRETO-LEI QUE APROVA O RESPECTIVO REGIME JUR�DICO

Tue, 12 May 2009 15:02:52 -0500

A Lei nº. 18/2009, de 11 de Maio, procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substancias oripavina e 1- benzilpiperazina às tabelas anexas, e republicando-o. A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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ARMAS E SUAS MUNI��ES � NOVO REGIME JUR�DICO

Wed, 06 May 2009 10:11:02 -0500

A Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio procede à segunda alteração à Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições e revoga, entre mais, a Lei nº. 98/2001, de 25 de Agosto, o Decreto-Lei nº. 258/2002, de 23 de Novembro e o Decreto-Lei nº. 162/2003, de 24 de Julho. A presente Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109 a 111º., que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação do presente diploma.

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AC. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 173/2009 (Insolv�ncia culposa e inabilita��o do administrador da sociedade) - art�. 189�/2-b)- C.Insolv.e Rec.Emp.

Mon, 04 May 2009 17:49:18 -0500

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 173/2009, de 4 de Maio declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189º., nº. 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 53/2004, de 18 de Março, por violação dos artigos 26º. e 18º., nº. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

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ACORD�O DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N�. 135/2009 (Pagamento volunt�rio de coima e discuss�o posterior da infrac��o - art�.175�./4-C.E.)

Mon, 04 May 2009 17:41:14 -0500

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 135/2009, de 4 de Maio declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º., nºs 1 e 5 e artigo 268º., nº. 4 da Constituição da Republica Portuguesa, da norma constante do artigo 175º., nº. 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 44/2005, de 23 de Fevereiro interpretada no sentido de que, uma vez paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção

Diário da República

TRAMITA��O ELECTR�NICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - ALTERA��O

Mon, 04 May 2009 14:23:16 -0500

A Portaria nº. 458-B/2009, de 4 de Maio procede à primeira alteração à Portaria nº. 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judicias. A presente Portaria produz efeitos desde 4 de Abril de 2009.

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CUSTAS PROCESSUAIS � REGULAMENTA��O

Fri, 17 Apr 2009 07:43:25 -0500

A Portaria nº. 419-A/2009, de 17 de Abril regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades e revoga as Portarias nºs. 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, 1375/2007, de 23 de Outubro, 42/2004, de 14 de Janeiro, 1178-.D/2000, de 15 de Dezembro e 799/2006, de 11 de Agosto. A presente Portaria entra em vigor a 20 de Abril de 2009.

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INVESTIGA��O DA PATERNIDADE E MATERNIDADE � ALTERA��O AO C�DIGO CIVIL

Wed, 01 Apr 2009 06:50:46 -0500

A Lei nº. 14/2009, de 1 de Abril altera os artigos 1817º. e 1842º. do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade. A presente Lei aplica-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

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AC��ES EXECUTIVAS C�VEIS - REGULAMENTA��O

Tue, 31 Mar 2009 06:55:08 -0500

A Portaria nº. 331-B/2009, de 30 de Março regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis e revoga a Portaria nº. 708/2003, de 4 de Agosto, a Portaria nº. 985-A/2003, de 15 de Setembro e a Portaria nº. 512/2006, de 5 de Junho.

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EXECU��O - MEIOS ELECTR�NICOS DE IDENTIFICA��O DO EXECUTADO - REGULAMENTA��O

Tue, 31 Mar 2009 06:52:36 -0500

A portaria nº. 331-A/2009, de 30 de Março regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva. A presente portaria aplica-se às acções cíveis iniciadas após a sua entrada em vigor.

Diário da República

EXECU��ES � LISTA P�BLICA

Mon, 30 Mar 2009 11:18:00 -0500

A portaria nº. 313/2009, de 30 de Março regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis. A referida portaria aplica-se aos processos extintos nos termos do artigo 20º., nºs 5 e 6, do Decreto –Lei nº. 226/2008, de 20 de Novembro e aos processos entrados a partir da data da sua entrada em vigor. A presente portaria entra em vigor a 31 de Março de 2009.

Diário da República

PROCURA��ES � REGIME DO REGISTO

Wed, 25 Mar 2009 07:30:27 -0500

No seguimento do Decreto Regulamentar nº. 3/2009, de 3 de Fevereiro, que veio estabelecer a criação de uma base de dados de procurações, a portaria nº. 307/2009, de 25 de Março estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos. A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.

Diário da República

SOCIEDADES AN�NIMAS - MECANISMOS EXTRAORDIN�RIOS DE DIMINUI��O DO VALOR NOMINAL DAS AC��ES

Fri, 20 Mar 2009 08:30:26 -0500

O Decreto-Lei nº. 64/2009, de 20 de Março estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas e o seu período de vigência é até 31 de Dezembro de 2009.

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VE�CULOS NOVOS � REGIME DE CIRCULA��O

Fri, 20 Mar 2009 08:29:01 -0500

O Decreto-Lei nº. 67/2009, de 20 de Março estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional e revoga o Decreto-Lei nº. 91/2006, de 25 Maio.

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C�DIGO DO TRABALHO � RECTIFICA��O

Wed, 18 Mar 2009 15:03:58 -0500

A Declaração de Rectificação nº. 21/2009, de 18 de Março procede às rectificações da Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho.

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C�DIGO DO TRABALHO - APROVA��O

Thu, 12 Feb 2009 05:16:48 -0600

A Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro aprova a revisão do Código de Trabalho.

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PROCURA��ES, BASE DE DADOS DE - REGULAMENTA��O

Tue, 03 Feb 2009 09:43:10 -0600

O Decreto Regulamentar nº. 3/2009, de 3 de Fevereiro regulamenta o artigo 1º. da Lei nº. 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

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LEI DE ORGANIZA��O E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS � REGULAMENTA��O EXPERIMENTAL E PROVIS�RIA

Wed, 28 Jan 2009 16:11:42 -0600

O Decreto-Lei nº. 28/2009, de 28 de Janeiro, procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei nº. 52/2008, de 28 de Agosto, Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), nos termos do disposto no artigo 171º., nºs. 1 e 2 e no artigo 184º., nºs. 1 e 2 da referida Lei.

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ANTIGOS COMBATENTES � BENEF�CIOS DECORRENTES DA PRESTA��O DE SERVI�O MILITAR � APOSENTA��O OU REFORMA

Tue, 13 Jan 2009 11:10:49 -0600

A Lei nº. 3/2009, de 13 de Janeiro, regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei nº. 9/2002, de 11 de Fevereiro e Lei nº. 21/2004, de 5 de Junho.
O diploma revoga, entre mais, o Decreto-Lei nº. 303/2002, de 13 de Dezembro, o Decreto-Lei nº. 160/2004, de 2 de Julho, a Portaria nº. 1033–HQ/2004, de 10 de Agosto, a Portaria nº. 1307/2004, de 13 de Outubro e a Portaria nº. 167/2005 (2ª. série), de 1 de Fevereiro.

Diário da República

C�DIGO COMERCIAL - ALTERA��O

Wed, 07 Jan 2009 07:05:34 -0600

O Decreto-Lei nº. 8/2009, de 7 de Janeiro, altera o artigo 578º. do Código Comercial, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Diário da República

OR�AMENTO DE ESTADO PARA 2009

Mon, 05 Jan 2009 14:45:22 -0600

A Lei nº. 64-A/2008, de 31 de Dezembro aprova o Orçamento de Estado para 2009.

Diário da República

RETRIBUI��O MINIMA MENSAL - 2009

Sat, 20 Dec 2008 15:14:56 -0600

O Decreto-Lei nº. 246/2008, de 18 de Dezembro actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no montante de € 450,00, para o ano de 2009.

Diário da República

POL�CIAS MUNICIPAIS - COIMAS - FORMA DE PAGAMENTO

Sat, 20 Dec 2008 15:11:41 -0600

A Portaria nº. 1463/2008, de 17 de Dezembro determina que as policias municipais e empresas municipais que exerçam a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito utilizem, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento para cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.

Diário da República

C�DIGO DO IRS E DO IMI - ALTERA��O

Fri, 05 Dec 2008 14:55:05 -0600

A Lei nº. 64/2008, de 5 de Dezembro, altera o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.

Diário da República

DIREC��O-GERAL DA SA�DE - Decreto-Regulamentar n�. 66/2007 � PRIMEIRA ALTERA��O

Tue, 02 Dec 2008 06:32:56 -0600

O Decreto Regulamentar nº. 21/2008, de 2 de Dezembro, estabelece a primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

Diário da República

UNIDADES DE SA�DE PRIVADAS � DECLARA��O DOS NASCIMENTOS

Tue, 02 Dec 2008 06:29:48 -0600

A Portaria nº. 1370/2008, de 2 de Dezembro, estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96º. -A do Código do Registo Civil.

Diário da República

GNR � EXERC�CIO DO DIREITO DE ASSOCIA��O

Tue, 02 Dec 2008 06:28:22 -0600

O Decreto-Lei nº. 233/2008, de 2 de Dezembro, visa regulamentar, de acordo com o disposto na Lei nº. 39/2004, de 18 de Agosto, o exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

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C�DIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO - ALTERA��O

Tue, 02 Dec 2008 06:27:19 -0600

O Decreto-Lei nº. 232/2008, de 2 de Dezembro, altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento.

Diário da República

ESTABELECIMENTOS DE RESTAURA��O OU DE BEBIDAS

Tue, 02 Dec 2008 06:26:12 -0600

O Decreto Regulamentar nº. 20/2008, de 27 de Novembro, estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga a portaria nº. 255/84, de 19 de Abril.

Diário da República

OBSERVAT�RIO DO TR�FICO DE SERES HUMANOS

Tue, 02 Dec 2008 06:24:51 -0600

O Decreto-Lei nº. 229/2008, de 27 de Novembro, cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

Diário da República

ESTATUTO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS � ALTERA��O

Thu, 20 Nov 2008 06:21:56 -0600

O Decreto-Lei nº. 224/2008, de 20 de Novembro, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais.

Diário da República

PROCESSO EXECUTIVO � ALTERA��O

Thu, 20 Nov 2008 06:20:34 -0600

O Decreto-Lei nº. 226/2008, de 20 de Novembro, altera, entre outros, o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o Estatuto da Ordem dos Advogados e o registo informático de execuções.

Diário da República

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - ALTERA��O

Thu, 20 Nov 2008 06:18:54 -0600

A Lei nº. 63/2008, de 18 de Novembro, procede à décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

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DIV�RCIO � ALTERA��O DO REGIME JUR�DICO

Fri, 31 Oct 2008 07:51:24 -0500

A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, procede à alteração do regime jurídico do divórcio e altera, entre outros, o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.

Diário da República

ACTIVIDADE INDUSTRIAL � REGIME DE EXERC�CIO

Wed, 29 Oct 2008 08:19:09 -0500

O Decreto-Lei nº. 209/2008, de 29 de Outubro, estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e altera o Decreto-Lei nº. 234/2007, de 19 de Junho e o Decreto-Lei nº. 259/2007, de 17 de Julho e revoga, entre outros, o Decreto-Lei nº. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Diário da República

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TAXAS

Thu, 02 Oct 2008 10:51:26 -0500

A Portaria nº. 1098/2008, de 30 de Setembro, aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria nº. 699/2003, de 31 de Julho, alterada pelas portarias nºs 1430-A/2006, de 22 de Dezembro e 1298/2007, de 2 de Outubro.

Diário da República

CONTRATO DE TRABALHO EM FUN��ES P�BLICAS

Thu, 11 Sep 2008 11:12:59 -0500

A Lei nº. 59/2008, de 11 de Setembro, aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e altera, entre outros, o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código dos Contratos Públicos. A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Diário da República

CODIGO DAS EXPROPRIA��ES � ALTERA��O

Thu, 04 Sep 2008 10:33:09 -0500

A Lei nº. 56/2008, de 4 de Setembro procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº. 168/99, de 18 de Setembro.

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LEI DE SEGURAN�A INTERNA

Wed, 03 Sep 2008 09:55:09 -0500

A Lei nº. 53/2008, de 29 de Agosto aprova a Lei de Segurança Interna.

Diário da República

REGISTO DE VEICULOS - ALTERA��O

Tue, 19 Aug 2008 05:56:10 -0500

A Lei nº. 39/2008, de 11 de Agosto procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº. 20/2008, de 31 de Janeiro e à nona alteração ao Decreto-Lei nº. 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Diário da República

CODIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTARIO - ALTERA��O

Tue, 19 Aug 2008 05:54:51 -0500

A Lei nº. 40/2008, de 11 de Agosto Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

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ACIDENTE DE VIA��O (Indemniza��o) - Seguro de Responsabilidade Civil Obrigat�rio

Tue, 19 Aug 2008 05:51:37 -0500

O Decreto-Lei nº. 153/2008, de 6 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 291/2007, de 31 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº. 1/94, de 18 de Janeiro.

Diário da República

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado � Altera��o

Thu, 17 Jul 2008 13:24:38 -0500

A Lei nº. 31/2008, de 17 de Julho, procede à primeira alteração à Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Diário da República

C�digo da Estrada - Altera��o

Thu, 03 Jul 2008 12:05:46 -0500

O Decreto-Lei nº. 113/2008, de 1 de Julho, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio.

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C�digo do IVA � altera��o

Fri, 27 Jun 2008 18:36:21 -0500

A Lei nº. 26-A/2008, de 27 de Junho, altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei ao Decreto-Lei nº. 374/85, de 23 de Agosto.

Diário da República

Estatuto dos Magistrados Judiciais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - altera��o

Fri, 27 Jun 2008 18:35:08 -0500

A Lei nº. 26/2008, de 27 de Junho, procede à nona alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e à quinta alteração à Lei nº. 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

Diário da República

Maternidade, paternidade e adop��o - protec��o

Thu, 26 Jun 2008 18:32:53 -0500

O Decreto-Lei nº. 105/2008, de 25 de Junho, altera o Decreto-Lei nº. 154/88, de 29 de Abril, instituindo medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção.

Diário da República

C�digo do IVA - altera��o

Thu, 26 Jun 2008 18:30:31 -0500

O Decreto –Lei nº. 102/2008, de 20 de Junho, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e ainda o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro.

Diário da República

Tramita��o electr�nica dos processos judiciais - altera��o

Thu, 26 Jun 2008 18:28:40 -0500

A Portaria nº. 457/2008 altera a portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
A presente portaria estende aos magistrados do Ministério Público a regra que determina que os actos processuais sejam praticados através do sistema informático CITIUS e passa a prever, ainda, a sua aplicação à apresentação do requerimento executivo.

Diário da República

Estabelecimentos de restaura��o ou de bebidas - sistema de seguran�a privada

Thu, 26 Jun 2008 18:25:53 -0500

O Decreto-Lei nº. 101/2008, de 16 de Junho estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei nº. 263/2001, de 28 de Setembro.
O referido Decreto-Lei estabelece como medida cautelar, no caso de violação das normas legais, a possibilidade do Governador Civil territorialmente competente encerrar provisoriamente o estabelecimento.

Diário da República

Combate ao branqueamento de vantagens de proveni�ncia il�cita e financiamento do terrorismo

Fri, 06 Jun 2008 11:48:48 -0500

A Lei 25/2008, de 5 de Junho, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

Diário da República

Custas no Tribunal Constitucional

Fri, 06 Jun 2008 11:46:19 -0500

O Decreto-Lei nº. 91/2008, de 2 de Junho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime das custas no Tribunal Constitucional.

Diário da República

Indemniza��o do dano corporal por acidente autom�vel - proposta razo�vel

Fri, 06 Jun 2008 11:44:07 -0500

A Portaria nº. 377/2008, de 26 de Maio, fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Diário da República

Contrato de Seguro � Novo Regime Jur�dico

Thu, 17 Apr 2008 12:19:11 -0500

O Decreto-Lei nº. 72/2008, de 16 de Abril de 2008 consolidou num único diploma o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. Tal diploma está sistematizado em três partes: “Parte geral”, “Seguro de Danos” e “Seguro de Pessoas”.

Diário da República

Regulamento Geral das Edifica��es Urbanas ( RGEU) - Altera��o

Wed, 19 Mar 2008 12:42:33 -0500

O Decreto-Lei nº. 50/2008, de 19 de Março, procede à 16ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 38 382, de 07 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Diário da República

Urbaniza��o e Edifica��o - Elementos instrutores do pedido de realiza��o de opera��es urban�sticas

Tue, 11 Mar 2008 12:53:10 -0500

De acordo com o actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro), a Portaria nº. 232/2008, de 11 de Março, enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização para a realização de operações urbanísticas, ao mesmo tempo que revoga a Portaria nº. 1110/2001, de 19 de Setembro.

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Urbaniza��o e Edifica��o � Regime Jur�dico (6�. altera��o). Dispensa de licenciamento em certos casos

Wed, 05 Mar 2008 13:59:18 -0600

Entrou em vigor no dia 03/Março/2008 ao Lei nº. 60/2007, de 04 de Setembro, que reduz o controlo administrativo prévio dos licenciamentos, isentando de licença a realização de certas obras, nomeadamente as de alteração no interior de edifícios ou fracções que não impliquem com a estabilidade, cércea, forma das fachadas e dos telhados.

Diário da República

Balc�o Nacional de Injun��es

Tue, 04 Mar 2008 13:07:41 -0600

A Portaria nº. 220-A/2008, de 4 de Março, cria uma secretaria-geral designada Balcão Nacional de Injunções (BNI) e permite o acompanhamento da evolução do procedimento através dos meios electrónicos, ao mesmo tempo que se possibilita a formação e utilização do título executivo criado a partir do requerimento de injunção, podendo o requerente a ele aceder através do endereço do Ministério da Justiça.

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Lei do Acesso ao Direito - altera��o da Portaria que a regulamenta

Fri, 29 Feb 2008 16:08:53 -0600

A Portaria nº. 210/2008, de 29 de Fevereiro, altera a Portaria nº.10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei nº. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Diário da República

Custas Processuais

Wed, 27 Feb 2008 16:55:43 -0600

Foi publicado o Decreto-Lei nº. 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o novo Regulamento das Custas Processuais e, entre mais pertinentes alterações aos Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e Processo Tributário e Código de Registo Predial, revoga também o anterior Código das Custas Judiciais. Entra em vigor no dia 01 de Setembro de 2008.

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Contrato de loca��o financeira (altera��es)

Mon, 25 Feb 2008 20:08:25 -0600

O Decreto-Lei nº. 30/2008, de 25 de Fevereiro, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº.149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira.
Através de tal alteração, o cancelamento do registo da locação financeira passa a ser independente de qualquer tipo de acção judicial intentada para a recuperação da posse do bem locado.

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Base de dados de perfis de ADN para fins de identifica��o civil e criminal

Tue, 12 Feb 2008 12:54:39 -0600

A Lei nº. 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprova a criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Esta Lei regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, o método de comparação de perfis de ADN extraídos das amostras e ainda o tratamento e conservação da respectiva informação.

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Tramita��o electr�nica dos processos judiciais

Thu, 07 Feb 2008 16:25:55 -0600

Foi publicada a Portaria nº. 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula a tramitação electrónica dos processos judicias.

Desta forma, foram regulamentadas, nomeadamente, a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do beneficio de apoio judiciário, a pratica de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e a consulta dos processos

Diário da República

C�digo dos Contratos P�blicos

Tue, 29 Jan 2008 11:25:25 -0600

Através do Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro foi aprovado o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Diário da República

REGIME DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA MENORES

Thu, 17 Jan 2008 19:04:00 -0600

Foi publicada hoje o Decreto-Lei nº. 11/2008, de 17 de Janeiro que regula o regime de acolhimento familiar para menores.
O referido diploma regula, entre outros, os direitos da família natural e as obrigações da família de acolhimento ao mesmo tempo que estabelece os requisitos e condições inerentes ao processo de selecção das famílias de acolhimento.

Diário da República

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Fri, 04 Jan 2008 19:48:23 -0600

A Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro, aprova o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Diário da República

Imposto �nico de Circula��o

Fri, 04 Jan 2008 19:46:35 -0600

Entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2008 as novas regras e prazos do Imposto Único de Circulação (IUC).

Desta forma, o pagamento do IUC deixa de estar sujeito a um prazo único, comum a todos os veículos, passando a ser devido no mês de aniversário da matrícula do veículo.

ImpostosPress

Regulamenta��o da Lei do acesso ao Direito

Fri, 04 Jan 2008 19:40:50 -0600

A portaria nº. 10/2008, de 3 de Janeiro vem regulamentar a lei do acesso ao Direito, aprovada pela Lei nº. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Desta forma fixa-se, entre outros, o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica e definem-se as estruturas de resolução alternativa de litígios às quais se aplica o regime de apoio judiciário.

Diário da República

Novo Regime do Acesso ao Direito

Fri, 04 Jan 2008 19:39:29 -0600

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro a Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto que altera o regime de acesso ao Direito.

Através da nova Lei alarga-se o leque de beneficiários de apoio judiciário e o âmbito da protecção jurídica.

Diário da República

QUEIXA-CRIME ELECTR�NICA

Mon, 17 Dec 2007 17:07:39 -0600

A portaria nº. 1593/2007, de 17 de Dezembro, pretendendo facilitar a apresentação de participações às forças de segurança, cria o sistema de queixa electrónica partilhado pela Guarda Nacional Republicana (GNR), Policia de Segurança Publica (PSP) e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O elenco de crimes abrangidos pelo sistema reporta-se a situações de maior incidência criminógena, de onde se destaca, entre outros, o crime de dano, roubo, maus-tratos e tráfico de pessoas.

Desta forma, e através do endereço http://queixaselectronicas.mai.gov.pt., os cidadãos portugueses ou estrangeiros poderão apresentar queixas-crime ou denunciar crimes via Internet.

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Taxa de Juros Comerciais para 2008

Thu, 06 Dec 2007 15:52:27 -0600

A taxa de juro comercial a aplicar a partir de Janeiro do próximo ano, e a vigorar no primeiro semestre de 2008, será de 11,18%.

Esta taxa representa uma subida comparada com a taxa de 11,07% actualmente em vigor.

http://www.boletimdocontribuinte.pt/

Livro de Reclama��es - Obrigatoriedade da sua disponibiliza��o

Wed, 07 Nov 2007 11:08:07 -0600

Pelo Decreto-Lei nº. 371/2007, de 06 de Novembro, procedeu-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 156/2005, de 15 de Setembro, criando-se a obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações.

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JORNALISTA - Altera��o do Estatuto

Wed, 07 Nov 2007 10:42:05 -0600

A Lei 64/2007, de 06 de Novembro vem alterar o Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei 1/99, de 13 de Janeiro, e procede à sua republicação integral.

Com este diploma, ficam alterados a própria definição de jornalista, a sua capacidade, incompatibilidades, direitos, deveres e responsabilidades.

Diário da República

Estrangeiros em territ�rio nacional (Decreto Regulamentar 84/2007, de 05 de Novembro

Mon, 05 Nov 2007 20:44:10 -0600

Foi hoje publicada a regulamentação da Lei nº. 23/2007 de 4 de Julho, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.

Tal regulamentação versa sobretudo sobre concessão de vistos no estrangeiro, prorrogação de permanência, concessão e renovação de autorizações de residência, direito de reagrupamento familiar, estatuto de residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão e luta contra a imigração ilegal

Diário da República

Actualiza��o de rendas para 2008

Wed, 10 Oct 2007 13:20:52 -0500

Ao abrigo do artigo 24º., da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, diploma que aprova o Novo Regime de Arrendamento Urbano, é ao Instituto Nacional de Estatística que compete o apuramento do coeficiente de actualização anual da renda para os diversos tipos de arrendamento.

Desta forma foi fixado em 1,025 o coeficiente de actualização para vigorar no ano civil de 2008.

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C�digo da Propriedade Industrial e C�digo de Registo Comercial

Fri, 28 Sep 2007 18:46:38 -0500

Foi aprovado o Decreto-Lei nº. 318/2007 de 26 de Setembro, que altera o Código da Propriedade Industrial e o Código de Registo Comercial, entre outros, e cria um regime especial de aquisição imediata e de aquisição on-line de marca registada.

Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26

Altera��es ao C�digo de Registo Civil, ao C�digo Civil e ao C�digo do Notariado

Fri, 28 Sep 2007 18:40:31 -0500

O Decreto-Lei nº. 324/2007 de 28 de Setembro altera, entre outros, o Código de Registo Civil, o Código Civil, o Código do Notariado e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
As alterações visam sobretudo reduzir as formalidades relacionadas com o divórcio por mútuo consentimento, processo de casamento e processo de casamento de estrangeiros que pretendam casar em Portugal.

Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28

Reforma do C�digo Penal

Thu, 06 Sep 2007 21:29:21 -0500

Foi publicada a 23ª. alteração ao Código Penal, aprovada pela Lei nº. 59/2007, de 04 de Setembro. As alterações visam sobretudo a protecção das vitimas mais indefesas, onde se destacam os menores, sendo de ressaltar desde logo a criação de novos crimes sexuais. Além do mais, com o diploma há um reforço no combate aos crimes ambientais e incêndios florestais, verificando-se ainda um aumento das penas alternativas à de prisão.

Ordem dos Advogados

Regime do seguro de responsabilidade civil obrigat�rio

Mon, 03 Sep 2007 17:03:31 -0500

O Decreto-Lei nº. 291/2007 de 21 de Agosto transpõe parcialmente as directivas 2005/14/CE e 2000/26/CE e altera o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro ao mesmo tempo que revoga o actual regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel a partir de 20 de Outubro de 2007

Diário da República Electrónico

Foi criada a �Iniciativa Porta 65� atrav�s do Decreto-Lei n�. 308/2007 e assim revogado o Decreto-Lei n�. 162/92 de 5 de Agosto.

Mon, 03 Sep 2007 17:01:50 -0500

O Decreto-Lei nº. 308/2007 de 3 de Setembro vem estabelecer as novas regras do arrendamento jovem, agora conhecido por “Porta 65”sendo de destacar que agora o apoio é concedido pelo período de um ano podendo ser renovado por igual período até um máximo de duas renovações consecutivas.

Diário da República Electrónico

Aprovado o regime especial de constitui��o imediata de associa��es e actualizado o regime geral da sua constitui��o previsto no C�digo Civil

Mon, 03 Sep 2007 13:56:38 -0500

Diário da República Electrónico

Revis�o do C�digo de Processo Penal

Mon, 03 Sep 2007 13:54:02 -0500

A Lei nº. 48/2007 de 29 de Agosto traz a 15ª. alteração ao Código Processo Penal, alteração esta que perpassa todo o diploma.

Diário da República Electrónico

Novas Regras no Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Mon, 03 Sep 2007 13:48:52 -0500

A Lei nº. 47/2007 de 28-08-2007 vem esclarecer o conceito de insuficiência económica e alterar o procedimento administrativo de concessão de protecção jurídica.

Diário da República Electrónico

Altera��o e Revis�o do C�digo de Processo Civil

Mon, 03 Sep 2007 13:42:22 -0500

Entrou em vigor o Decreto-Lei que aprova as alterações ao Código de Processo Civil, sendo de destacar a extinção do recurso de agravo e a concentração num único acto processual da interposição e da apresentação das alegações de recurso. Destaca-se ainda a revisão do valor das alçadas, passando a do Tribunal da Relação a ser de € 30.000 e a dos Tribunais de 1ª instância de € 5.000.

Diário da República Electrónico

Im�veis - Regulamento do procedimento especial de aquisi��o, onera��o e registo de im�veis

Mon, 06 Aug 2007 19:30:26 -0500

Foi regulamentado o procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis (Portaria nº. 794-B/2007, de 23 de Julho)

Diário da República Electrónico

Im�veis - Procedimento especial de transmiss�o, onera��o e registo de im�veis

Mon, 06 Aug 2007 19:11:57 -0500

Pelo Decreto-Lei nº. 263-A/2007, de 23 de Julho, foi criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, e correspondentemente alterado o Código Civil, o Código de Registo Predial, O Dec.-Lei 27/2001, de 03 de Fevereiro e o Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado.

Diário da República Electrónico

Direitos dos utentes nas auto-estradas, itiner�rios principais e itiner�rios complementares

Thu, 19 Jul 2007 13:59:30 -0500

Publicada Lei que define direitos dos utentes nas auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares, nomeadamente no que se refere à responsabilidade das concessionárias em provar o cumprimento das obrigações de segurança em caso de acidentes resultantes de objectos ou líquidos existentes nas vias

Lei nº. 24/2007, de 18 de Julho

Diário da República Electrónico

Supremo s� vai aceitar ac��es de valor superior a 30 mil euros

Fri, 13 Jul 2007 12:08:27 -0500

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que altera o regime de recursos e de conflitos em processo civil. Estando em vigor, só serão recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) as acções com valor superior a 30 mil euros. Aos tribunais da Relação só chegarão casos com valor superior a cinco mil euros. Quando a Relação decidir um caso no mesmo sentido da decisão do tribunal da primeira instância - a chamada a dupla conforme - o processo deixa imediatamente de ser recorrível para o STJ.

Diário de Notícias on line

Taxa de juros comerciais de 11,07% a vigorar no 2.� semestre de 2007

Fri, 13 Jul 2007 12:04:36 -0500

A taxa de juros comerciais para vigorar durante o 2.º semestre de 2007 irá ser fixada em 11,07%. A taxa anteriormente em vigor (de 1/1/2007 até 30/06/2007) estava fixada nos 10,58%. Refira-se que a nova taxa irá manter-se inalterada durante o 2.º semestre de 2007

Boletim do Contribuinte

Governo aprova liberaliza��o da propriedade das farm�cias

Thu, 05 Jul 2007 18:25:04 -0500

O Governo aprovou hoje o novo regime que permite que não farmacêuticos acedam à propriedade de farmácias e que também pretende reforçar a independência do director técnico face aos proprietários.

Diário Digital

Governo aprova decreto para simplificar processos de insolv�ncia e recupera��o de empresas

Thu, 05 Jul 2007 18:23:28 -0500

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que procede à alteração do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), bem como do Estatuto do Administrador da Insolvência. O objectivo é "solucionar algumas dificuldades de ordem prática" que se verificam neste tipo de processos, explica o comunicado do Conselho de Ministros.

Jornal de Negócios

Licenciamento de obras simplificado

Thu, 05 Jul 2007 18:20:52 -0500

Vistorias limitadas a casos excepcionais, menos controlo prévio de obras, mais fiscalização municipal e maior responsabilização de quem dá a cara pelos projectos e assina por baixo, ou seja, os técnicos, engenheiros ou arquitectos. Serão estas as linhas gerais do novo regime jurídico a urbanização e edificação (RJUE), cuja proposta foi já aprovada em Conselho de Ministros e será hoje votada na generalidade na Assembleia da República.

Jornal de Negócios

Bruxelas exige que Lisboa deixe de cobrar IVA sobre o Imposto Autom�vel

Tue, 03 Jul 2007 13:16:03 -0500

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos, para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação.

http://www.rtp.pt/index.php?article=289106&visual=16

O Governo aprovou hoje a abertura da celebra��o de casamentos religiosos, com efeitos civis, a comunidades religiosas radicadas em Portugal

Thu, 28 Jun 2007 21:14:03 -0500

A medida faz parte do decreto aprovado em Conselho de Ministros que revê o Código do Registo Civil, os códigos Civil e do Notariado e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

"A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país há mais de 30 anos passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime de casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé", declarou o ministro da Justiça, Alberto Costa.

in: http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/TxmMMKUjMvDtOnkoPLHQbA.html

C�lculo das pens�es de invalidez e de velhice. Actualiza��o das remunera��es

Tue, 26 Jun 2007 11:52:38 -0500

Foi recentemente publicada a portaria que aprova os valores dos coeficientes a utilizar, na actualização das remunerações registadas para efeitos de determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

Boletim do Contribuinte

Consumidores de electricidade e g�s podem reclamar devolu��o de cau��es at� final do ano

Tue, 26 Jun 2007 11:46:14 -0500

Os consumidores de electricidade e gás natural que ainda não reclamaram a devolução das cauções que há anos tiveram de pagar à EDP e distribuidoras de gás vão ter uma nova oportunidade para o fazerem, a partir de Agosto. No total, há para devolver mais de 20,4 milhões de euros no sector eléctrico e perto de 311 mil euros no gás natural.

Jornal de Negócios
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Protec��o das vit�mas de acidentes de via��o

Mon, 25 Jun 2007 19:02:41 -0500

O Governo aprovou a transposição parcial para a ordem jurídica portuguesa do diploma comunitário que visa aumentar a protecção das vítimas de acidentes de viação.
O novo diploma, aprovado em Conselho de Ministros, pretende que o aumento da protecção seja realizado ao nível do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, do regime do Fundo de Garantia Automóvel, e no aumento da eficácia do controlo do cumprimento da obrigação de subscrição desse seguro.

in: Boletim do Contribuinte

Governo acaba com obriga��o de declarar ao fisco doa��es entre pais e filhos ou c�njuges

Fri, 22 Jun 2007 14:15:21 -0500

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto que isenta as doações efectuadas entre pais e filhos ou cônjuges de qualquer obrigatoriedade de declaração perante a administração tributária, independentemente do valor envolvido.

in Público

Novo regime do trabalho tempor�rio entrou hoje em vigor

Fri, 22 Jun 2007 14:15:21 -0500

O novo regime do trabalho temporário, em vigor a partir de 21 de Junho, reforça os critérios para atribuição de licença às empresas de trabalho temporário ao exigir, designadamente, a existência de um director técnico contratado pela empresa com habilitações e experiência adequadas na área dos recursos humanos que preste as suas funções diariamente na empresa.

Transporte de dinheiro l�quido

Fri, 15 Jun 2007 22:14:30 -0500

A partir de hoje, quem, ao entrar ou sair do território nacional, transportar um montante de dinheiro líquido igual ou superior a € 10.000 terá obrigatoriamente de o declarar.

in http://www.impostospress.net/

Aux�lio Judici�rio M�tuo em Mat�ria Penal

Fri, 15 Jun 2007 13:30:15 -0500

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, em 22 de Março de 2007 foi publicado no Diário da República.

in Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14

Regime de Media��o em Processo Penal

Fri, 15 Jun 2007 09:39:35 -0500

Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
Assembleia da República
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

in http://www.dre.pt

Farm�cias: Governo tem 6 meses para legislar liberaliza��o

Tue, 12 Jun 2007 13:40:57 -0500

O Governo tem seis meses para apresentar a nova legislação que permita a qualquer pessoa ser proprietária de uma farmácia, até agora um exclusivo da classe farmacêutica, segundo um diploma hoje publicado em Diário da República.

in http://diariodigital.sapo.pt/

Contrato de Trabalho vai ser aprovado por acto legislativo

Tue, 12 Jun 2007 13:40:57 -0500

O Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP) vai ser aprovado por acto legislativo, de modo a entrar em vigor ao mesmo tempo que o diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações, cuja negociação deverá terminar esta terça-feira.

in http://diariodigital.sapo.pt/

Paulo Macedo envia e-mail de alerta aos propriet�rios de autom�veis

Fri, 08 Jun 2007 22:28:54 -0500

A partir de 1 de Janeiro de 2008, o imposto sobre veículos será devido pelo proprietário, independentemente da utilização ou não da viatura.

in http://www.impostospress.net/

Programas especiais de seguran�a �s testemunhas e seus familiares

Fri, 08 Jun 2007 22:28:54 -0500

O Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Conselho de Ministros, prevê a criação de programas especiais de segurança às potenciais testemunhas e seus familiares.

in http://www.jusjornal.pt/

Emiss�o de notifica��es decorrentes de san��es fixadas pelo C�digo da Estrada (P 674/2007, de 5 de J

Tue, 05 Jun 2007 15:25:55 -0500

Centralização do processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada, estabelecendo-se uma separação entre a elaboração do auto pelo agente que presenciou a infracção e a notificação subsequente.

in http://www.jusjornal.pt/

Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre reconhecimento de t�tulos de condu��o (D 10/2007, de 5 de J

Tue, 05 Jun 2007 15:25:55 -0500

Aprovação do Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007, que tem como objectivo facilitar a circulação rodoviária dos condutores nos territórios da República Portuguesa e da República de Cabo Verde, através do reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas respectivas autoridades competentes.

in http://www.jusjornal.pt/

Prazos para pagamento do �Selo do Carro�

Tue, 05 Jun 2007 15:23:35 -0500

O prazo para a liquidação e pagamento do Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), relativo ao ano de 2007, decorre entre 14 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição do dístico se efectue junto dos revendedores e outras entidades autorizadas (quiosques, livrarias), e entre 1 de Junho e 31 de Julho, nos casos em que a aquisição dos dísticos se efectue por liquidação electrónica através da Internet ou em atendimento front office em qualquer serviço de finanças.

in http://www.jornalfiscal.pt/

ANMP pede inconstitucionalidade da lei que afasta autarquias

Tue, 05 Jun 2007 15:23:35 -0500

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai solicitar ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da lei de reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza, que afasta as autarquias da gestão das áreas protegidas.

in http://tsf.sapo.pt/

Oposi��o fiscal impede publica��o na lista de devedores

Tue, 05 Jun 2007 15:20:43 -0500

O Supremo Tribunal Administrativo considera que os contribuintes que tiverem deduzido oposição a execução fiscal não devem ser considerados faltosos para efeitos de publicação do seu nome na lista de devedores.

in http://www.jornalfiscal.pt/

Autarcas que estejam constitu�dos arguidos devem suspender mandatos

Tue, 05 Jun 2007 11:16:16 -0500

Segundo a revisão da Lei da Tutela

Administrativa que está em preparação pelo Executivo, o Governo quer impor a suspensão de mandatos a autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação.

in http://jornaldigital.com/

Informatiza��o das matrizes e cadernetas prediais r�sticas

Tue, 05 Jun 2007 11:16:16 -0500

Entraram em vigor no dia 1 de Junho os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.
O diploma agora publicado pretende estabelecer a informatização de todas as matrizes prediais rústicas, de base cadastral (Modelo B) e não cadastral (Modelo A), bem como a desmaterialização das cadernetas prediais e das certidões de teor matricial, emitidas através da Internet, dando continuidade ao processo de informatização de todas as matrizes prediais já iniciadas com a informatização das matrizes da propriedade urbana.

in http://www.boletimdocontribuinte.pt/

Procurador diz que pa�s est� cheio de arguidos inocentes

Tue, 05 Jun 2007 11:09:12 -0500

Pinto Monteiro faz o ponto da situação, nove meses depois de tomar as rédeas da Procuradoria Geral da República. E diz que a corrupção “está em todas as áreas.”

in http://diarioeconomico.sapo.pt/

Confian�a de empres�rios e consumidores melhora em Maio

Tue, 05 Jun 2007 11:09:12 -0500

A confiança dos empresários portugueses melhorou em Maio pelo quarto mês consecutivo e a confiança dos consumidores também melhorou, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística divulgados esta segunda-feira.

in http://diariodigital.sapo.pt/

Altera��o ao regime da aposenta��o (PropL n.� 136/X/2)

Sun, 03 Jun 2007 21:36:47 -0500

Adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social, prevendo-se, nomeadamente, a aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões, um novo regime de bonificação, a aplicação de um factor de redução na pensão antecipada, e a definição das regras da actualização de pensões.

In http://www.jusjornal.pt/

Minist�rio da Justi�a prop�e mais protec��o jur�dica

Sun, 03 Jun 2007 21:36:12 -0500

A Proposta de Lei n.º 121/X visa a alteração da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

In http://www.mj.gov.pt/

Atrasos na restitui��o

Sun, 03 Jun 2007 21:33:08 -0500

Segundo a Provedoria de Justiça, os processos de restituição de contribuições indevidamente pagas à Segurança Social chegam a atingir quatro anos.

In http://www.impostospress.net/

C�digo dos Contratos P�blicos

Sun, 03 Jun 2007 21:28:23 -0500

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade, na reunião de 01.06 o Decreto-Lei que aprova o Código dos Contratos Públicos, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

In http://www.oa.pt

Prazo para pagar o IMV

Thu, 31 May 2007 12:02:51 -0500

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), conhecido por "selo do carro", termina a 31 de Julho quer através de revendedores e outras autoridades autorizadas quer através da Internet.

In, www.jornaldenegocios.pt

Finan�as confirmam que pais t�m de declarar dinheiro doado a filhos

Thu, 31 May 2007 12:02:51 -0500

O ministro das Finanças confirma que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos têm de ser declarados ao Fisco, se ultrapassarem os 500 euros. Do mesmo modo, se esses mesmos donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto de selo à taxa de 10%.

In, www.jornaldenegocios.pt

STJ esclarece ac�rd�o sobre abuso sexual de menores

Thu, 31 May 2007 11:32:58 -0500

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu esta terça-feira que o acórdão que reduziu a condenação num crime de abuso sexual de menores teve em conta «valores subjacentes à protecção penal, designadamente a idade e desenvolvimento do menor».

In, diariodigital.sapo.pt

Governo vai alterar legisla��o que obriga � declara��o dos donativos entre pais e filhos

Thu, 31 May 2007 11:30:42 -0500

O Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, comprometeu-se hoje, no Parlamento, a alterar as regras que obrigam que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos sejam declaradas ao fisco, se ultrapassarem os 500 euros.

In www.jornaldenegocios.pt