2010-09-03 10:23:29

PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL – NÃO REVELAÇÃO DA IDENTIDADE DA TESTEMUNHA

2010-09-03 09:58:21

CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE - ALTERAÇÃO

2010-09-03 09:57:20

PROCESSO DE INVENTÁRIO – REGIME JURÍDICO - ALTERAÇÃO

2010-09-03 06:58:10

"FÉRIAS" JUDICIAS

2010-09-02 13:09:11

REGISTOS E NOTARIADO – REGULAMENTO EMOLUMENTAR (ALTERAÇÃO)

2010-09-02 13:07:10

DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO – ALTERAÇÃO

2010-09-02 13:05:31

REGIME JURÍCO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO

2010-09-02 13:04:29

VIGILÂNCIA ELECTÓNICA – REGULAMENTAÇÃO

2010-09-02 13:02:32

CÓDIGO PENAL – ALTERAÇÃO

2010-09-01 11:10:42

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALTERAÇÃO

2010-09-01 11:09:46

LEI DA PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO – ALTERAÇÃO

2010-09-01 11:08:12

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - ALTERAÇÃO

2010-07-26 04:45:34

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES - ALTERAÇÃO

2010-07-08 05:25:08

TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO

2010-06-07 07:10:09

CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

2010-05-10 13:08:29

ACIDENTES DE TRABALHO – ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES – REGIME TRANSITÓRIO

2010-04-27 05:26:04

JUROS DE MORA - OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO PELO ESTADO

2010-04-15 14:03:23

SUPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS (15 - 31/JULHO) – ALTERAÇÃO

2010-04-08 13:26:19

TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAS - ALTERAÇÃO

2010-04-06 07:04:16

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

2010-01-12 09:21:22

Juros Comerciais moratórios - taxa supletiva para o 1º. semestre de 2010

2010-01-04 06:06:46

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO

2009-10-27 10:44:47

CONDUÇÃO AUTOMÓVEL - Regulamento de habilitação legal para conduzir

2009-10-26 11:46:59

REABILITAÇÃO URBANA - Regime Jurídico (alteração)

2009-10-26 11:45:51

OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS - Regima Jurídico (alteração)

2009-10-15 13:37:27

MODELOS DE PROJECTOS DE FUSÃO E CISÃO – REGULAMENTAÇÃO

2009-10-15 13:33:29

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO - ALTERAÇÃO

2009-10-15 13:32:27

ARRENDAMENTO RURAL – NOVO REGIME

2009-10-12 06:17:11

CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

2009-10-09 12:05:14

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – CONTUMAZES – REGIME JURÍDICO - ALTERAÇÃO

2009-10-09 12:03:15

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO

2009-10-09 12:00:07

REGISTO NACIONAL DE CONDUTORES (RNC) - REGIME

2009-10-09 11:57:29

TRABALHO TEMPORÁRIO - Regulamentação do exercício e licenciamento da actividade das empresas

2009-10-09 11:54:18

ARBITRAGEM - Obrigatória, necessária e sobre serviços mínimos durante a greve

2009-10-09 11:49:55

REGISTO CIVIL - INFORMATIZAÇÃO DE ACTOS E PROCESSOS

2009-10-09 11:47:51

CÓDIGO FLORESTAL

2009-09-23 12:13:03

CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO – APROVAÇÃO

2009-09-22 14:00:56

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - REGIME

2009-09-17 06:27:15

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS – REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO

2009-09-17 06:25:06

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL – APROVAÇÃO

2009-09-17 06:23:14

LEI DO CIBERCRIME - APROVAÇÃO

2009-09-14 09:47:13

TESTEMUNHAS, MEDIDAS DE PROTECÇÃO – ALTERAÇÃO

2009-09-14 09:45:33

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS – REGIME

2009-09-14 09:44:34

CÓDIGO DO TRABALHO – ALTERAÇÃO

2009-09-14 09:43:28

VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Regime da indemnização

2009-09-11 12:08:12

CRÉDITO À HABITAÇÃO – SEGURO DE VIDA ASSOCIADO. Medidas de protecção do consumidor

2009-09-11 12:05:27

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – Acidentes de serviço e doenças profissionais

2009-09-11 12:01:37

APADRINHAMENTO CIVIL – Regime Jurídico / CÓDIGO REG. CIVIL, CÓDIGO DO IRS; LEI O.F.TRIBUNAIS JUDICIAIS E CÓDIGO CIVIL - Alterações

2009-09-11 11:54:25

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – REGIME JURÍDICO

2009-09-11 11:52:42

TRABALHO NO DOMICÍLIO – REGIME JURIDICO

2009-09-11 11:51:04

INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES OU RESCISÃO DE CONTRATOS AUFERIDAS POR ADMINISTRADORES, GESTORES E GERENTES - REGIME DE TRIBUTAÇÃO

2009-09-11 11:48:13

CONTRA-ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES – APROVAÇÃO DE REGIME

2009-09-11 11:45:05

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS – REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE REPARAÇÃO

2009-09-02 10:08:45

ENTREGA DE PEÇAS PROCESSUAIS E DOCUMENTOS POR VIA ELECTRÓNICA – ALTERAÇÃO

2009-09-02 10:07:13

DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO – APROVAÇÃO DE MEDIDAS

2009-09-02 10:05:48

EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS – REGIME JURÍDICO – APROVAÇÃO

2009-09-02 10:04:34

EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS DO CRIME – REGIME JURÍDICO – APROVAÇÃO

2009-09-01 11:34:04

CONTRA - ORDENAÇÕES AMBIENTAIS – ALTERAÇÃO DO REGIME

2009-09-01 10:25:06

CÓDIGO DA ESTRADA – ALTERAÇÃO

2009-09-01 10:23:51

CÓDIGO DO IVA – ALTERAÇÃO

2009-09-01 10:22:24

CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL, CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - ALTERAÇ

2009-09-01 10:18:56

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) E CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - ALTERAÇÃO

2009-06-29 10:18:36

PROCESSO DE INVENTÁRIO – REGIME JURÍDICO

2009-06-26 10:44:52

Indemnização do dano corporal por acidente automóvel - proposta razoável - Revisão e actualização

2009-06-17 06:48:05

DIREITO MÉDICO - DISPOSITIVOS MÉDICOS E ACESSÓRIOS - REGULAMENTAÇÃO

2009-06-17 06:43:06

CÓDIGO DA ESTRADA – desobedìência qualificada por condução contra proibição - INCONSTITUCIONALIDADE do artº. 138º./2- Codigo da Estrada

2009-06-17 05:57:41

REGISTO CIVIL – PEDIDOS ONLINE DE ACTOS E DE PROCESSOS (REGULAMENTAÇÃO)

2009-06-01 13:28:25

ADVOGADOS - Adiamento de diligências em caso de maternidade, paternidade e luto

2009-06-01 13:24:37

CONDUÇÃO AUTOMÓVEL - REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR - ALTERAÇÃO

2009-05-27 07:15:45

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO

2009-05-25 14:16:42

REDES E INFRA-ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – Regime Jurídico da construção, acesso e instalação

2009-05-25 14:12:49

TRANSMISSÃO, ONERAÇÃO E REGISTO IMEDIATO DE PRÉDIOS URBANOS - ALTERAÇÕES

2009-05-22 05:29:53

ÁGUAS E RECURSOS HIDRICOS. Regime de protecção das albufeiras de águas públicas, de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

2009-05-19 05:11:38

LIVRO DE RECLAMAÇÕES - ALTERAÇÃO

2009-05-18 06:36:57

CÓDIGO DA ESTRADA – ALTERAÇÃO

2009-05-18 06:34:11

AUTOMÓVEIS - CHAPA DE MATRÍCULA – OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVO ELECTRÓNICO

2009-05-12 15:14:05

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL - Alteração

2009-05-12 15:05:55

CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - ALTERAÇÕES

2009-05-12 15:02:52

TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES – ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI QUE APROVA O RESPECTIVO REGIME JURÍDICO

2009-05-06 10:11:02

ARMAS E SUAS MUNIÇÕES – NOVO REGIME JURÍDICO

2009-05-04 17:49:18

AC. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 173/2009 (Insolvência culposa e inabilitação do administrador da sociedade) - artº. 189º/2-b)- C.Insolv.e Rec.Emp.

2009-05-04 17:41:14

ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº. 135/2009 (Pagamento voluntário de coima e discussão posterior da infracção - artº.175º./4-C.E.)

2009-05-04 14:23:16

TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO

2009-04-17 07:43:25

CUSTAS PROCESSUAIS – REGULAMENTAÇÃO

2009-04-01 06:50:46

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE – ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

2009-03-31 06:55:08

ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS - REGULAMENTAÇÃO

2009-03-31 06:52:36

EXECUÇÃO - MEIOS ELECTRÓNICOS DE IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - REGULAMENTAÇÃO

2009-03-30 11:18:00

EXECUÇÕES – LISTA PÚBLICA

2009-03-25 07:30:27

PROCURAÇÕES – REGIME DO REGISTO

2009-03-20 08:30:26

SOCIEDADES ANÓNIMAS - MECANISMOS EXTRAORDINÁRIOS DE DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ACÇÕES

2009-03-20 08:29:01

VEÍCULOS NOVOS – REGIME DE CIRCULAÇÃO

2009-03-18 15:03:58

CÓDIGO DO TRABALHO – RECTIFICAÇÃO

2009-02-12 05:16:48

CÓDIGO DO TRABALHO - APROVAÇÃO

2009-02-03 09:43:10

PROCURAÇÕES, BASE DE DADOS DE - REGULAMENTAÇÃO

2009-01-28 16:11:42

LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS – REGULAMENTAÇÃO EXPERIMENTAL E PROVISÓRIA

2009-01-13 11:10:49

ANTIGOS COMBATENTES – BENEFÍCIOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR – APOSENTAÇÃO OU REFORMA

2009-01-07 07:05:34

CÓDIGO COMERCIAL - ALTERAÇÃO

2009-01-05 14:45:22

ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2009

2008-12-20 15:14:56

RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL - 2009

2008-12-20 15:11:41

POLÍCIAS MUNICIPAIS - COIMAS - FORMA DE PAGAMENTO

2008-12-05 14:55:05

CÓDIGO DO IRS E DO IMI - ALTERAÇÃO

2008-12-02 06:32:56

DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE - Decreto-Regulamentar nº. 66/2007 – PRIMEIRA ALTERAÇÃO

2008-12-02 06:29:48

UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS – DECLARAÇÃO DOS NASCIMENTOS

2008-12-02 06:28:22

GNR – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

2008-12-02 06:27:19

CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO - ALTERAÇÃO

2008-12-02 06:26:12

ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS

2008-12-02 06:24:51

OBSERVATÓRIO DO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

2008-11-20 06:21:56

ESTATUTO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS – ALTERAÇÃO

2008-11-20 06:20:34

PROCESSO EXECUTIVO – ALTERAÇÃO

2008-11-20 06:18:54

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - ALTERAÇÃO

2008-10-31 07:51:24

DIVÓRCIO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO

2008-10-29 08:19:09

ACTIVIDADE INDUSTRIAL – REGIME DE EXERCÍCIO

2008-10-02 10:51:26

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TAXAS

2008-09-11 11:12:59

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

2008-09-04 10:33:09

CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES – ALTERAÇÃO

2008-09-03 09:55:09

LEI DE SEGURANÇA INTERNA

2008-08-19 05:56:10

REGISTO DE VEICULOS - ALTERAÇÃO

2008-08-19 05:54:51

CODIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTARIO - ALTERAÇÃO

2008-08-19 05:51:37

ACIDENTE DE VIAÇÃO (Indemnização) - Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório

2008-07-17 13:24:38

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – Alteração

2008-07-03 12:05:46

Código da Estrada - Alteração

2008-06-27 18:36:21

Código do IVA – alteração

2008-06-27 18:35:08

Estatuto dos Magistrados Judiciais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - alteração

2008-06-26 18:32:53

Maternidade, paternidade e adopção - protecção

2008-06-26 18:30:31

Código do IVA - alteração

2008-06-26 18:28:40

Tramitação electrónica dos processos judiciais - alteração

2008-06-26 18:25:53

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas - sistema de segurança privada

2008-06-06 11:48:48

Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e financiamento do terrorismo

2008-06-06 11:46:19

Custas no Tribunal Constitucional

2008-06-06 11:44:07

Indemnização do dano corporal por acidente automóvel - proposta razoável

2008-04-17 12:19:11

Contrato de Seguro – Novo Regime Jurídico

2008-03-19 12:42:33

Regulamento Geral das Edificações Urbanas ( RGEU) - Alteração

2008-03-11 12:53:10

Urbanização e Edificação - Elementos instrutores do pedido de realização de operações urbanísticas

2008-03-05 13:59:18

Urbanização e Edificação – Regime Jurídico (6ª. alteração). Dispensa de licenciamento em certos casos

2008-03-04 13:07:41

Balcão Nacional de Injunções

2008-02-29 16:08:53

Lei do Acesso ao Direito - alteração da Portaria que a regulamenta

2008-02-27 16:55:43

Custas Processuais

2008-02-25 20:08:25

Contrato de locação financeira (alterações)

2008-02-12 12:54:39

Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

2008-02-07 16:25:55

Tramitação electrónica dos processos judiciais

2008-01-29 11:25:25

Código dos Contratos Públicos

2008-01-17 19:04:00

REGIME DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA MENORES

2008-01-04 19:48:23

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

2008-01-04 19:46:35

Imposto Único de Circulação

2008-01-04 19:40:50

Regulamentação da Lei do acesso ao Direito

2008-01-04 19:39:29

Novo Regime do Acesso ao Direito

2007-12-17 17:07:39

QUEIXA-CRIME ELECTRÓNICA

2007-12-06 15:52:27

Taxa de Juros Comerciais para 2008

2007-11-07 11:08:07

Livro de Reclamações - Obrigatoriedade da sua disponibilização

2007-11-07 10:42:05

JORNALISTA - Alteração do Estatuto

2007-11-05 20:44:10

Estrangeiros em território nacional (Decreto Regulamentar 84/2007, de 05 de Novembro

2007-10-10 13:20:52

Actualização de rendas para 2008

2007-09-28 18:46:38

Código da Propriedade Industrial e Código de Registo Comercial

2007-09-28 18:40:31

Alterações ao Código de Registo Civil, ao Código Civil e ao Código do Notariado

2007-09-06 21:29:21

Reforma do Código Penal

2007-09-03 17:03:31

Regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório

2007-09-03 17:01:50

Foi criada a “Iniciativa Porta 65” através do Decreto-Lei nº. 308/2007 e assim revogado o Decreto-Lei nº. 162/92 de 5 de Agosto.

2007-09-03 13:56:38

Aprovado o regime especial de constituição imediata de associações e actualizado o regime geral da sua constituição previsto no Código Civil

2007-09-03 13:54:02

Revisão do Código de Processo Penal

2007-09-03 13:48:52

Novas Regras no Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

2007-09-03 13:42:22

Alteração e Revisão do Código de Processo Civil

2007-08-06 19:30:26

Imóveis - Regulamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis

2007-08-06 19:11:57

Imóveis - Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis

2007-07-19 13:59:30

Direitos dos utentes nas auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares

2007-07-13 12:08:27

Supremo só vai aceitar acções de valor superior a 30 mil euros

2007-07-13 12:04:36

Taxa de juros comerciais de 11,07% a vigorar no 2.º semestre de 2007

2007-07-05 18:25:04

Governo aprova liberalização da propriedade das farmácias

2007-07-05 18:23:28

Governo aprova decreto para simplificar processos de insolvência e recuperação de empresas

2007-07-05 18:20:52

Licenciamento de obras simplificado

2007-07-03 13:16:03

Bruxelas exige que Lisboa deixe de cobrar IVA sobre o Imposto Automóvel

2007-06-28 21:14:03

O Governo aprovou hoje a abertura da celebração de casamentos religiosos, com efeitos civis, a comunidades religiosas radicadas em Portugal

2007-06-26 11:52:38

Cálculo das pensões de invalidez e de velhice. Actualização das remunerações

2007-06-26 11:46:14

Consumidores de electricidade e gás podem reclamar devolução de cauções até final do ano

2007-06-25 19:02:41

Protecção das vitímas de acidentes de viação

2007-06-22 14:15:21

Governo acaba com obrigação de declarar ao fisco doações entre pais e filhos ou cônjuges

2007-06-22 14:15:21

Novo regime do trabalho temporário entrou hoje em vigor

2007-06-15 22:14:30

Transporte de dinheiro líquido

2007-06-15 13:30:15

Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

2007-06-15 09:39:35

Regime de Mediação em Processo Penal

2007-06-12 13:40:57

Contrato de Trabalho vai ser aprovado por acto legislativo

2007-06-12 13:40:57

Farmácias: Governo tem 6 meses para legislar liberalização

2007-06-08 22:28:54

Paulo Macedo envia e-mail de alerta aos proprietários de automóveis

2007-06-08 22:28:54

Programas especiais de segurança às testemunhas e seus familiares

2007-06-05 15:25:55

Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução (D 10/2007, de 5 de J

2007-06-05 15:25:55

Emissão de notificações decorrentes de sanções fixadas pelo Código da Estrada (P 674/2007, de 5 de J

2007-06-05 15:23:35

ANMP pede inconstitucionalidade da lei que afasta autarquias

2007-06-05 15:23:35

Prazos para pagamento do “Selo do Carro”

2007-06-05 15:20:43

Oposição fiscal impede publicação na lista de devedores

2007-06-05 11:16:16

Informatização das matrizes e cadernetas prediais rústicas

2007-06-05 11:16:16

Autarcas que estejam constituídos arguidos devem suspender mandatos

2007-06-05 11:09:12

Confiança de empresários e consumidores melhora em Maio

2007-06-05 11:09:12

Procurador diz que país está cheio de arguidos inocentes

2007-06-03 21:36:47

Alteração ao regime da aposentação (PropL n.º 136/X/2)

2007-06-03 21:36:12

Ministério da Justiça propõe mais protecção jurídica

2007-06-03 21:33:08

Atrasos na restituição

2007-06-03 21:28:23

Código dos Contratos Públicos

2007-05-31 12:02:51

Finanças confirmam que pais têm de declarar dinheiro doado a filhos

2007-05-31 12:02:51

Prazo para pagar o IMV

2007-05-31 11:32:58

STJ esclarece acórdão sobre abuso sexual de menores

2007-05-31 11:30:42

Governo vai alterar legislação que obriga à declaração dos donativos entre pais e filhos

2009-10-27 10:44:47

CONDUÇÃO AUTOMÓVEL - Regulamento de habilitação legal para conduzir